Questões de Direito Administrativo — TRE-AC 2015 — Diversas

Questão 1TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,

AÉ proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.BO servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.CÉ proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.DÉ proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.EÉ proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.

Questão 2TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,

AÉ proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.BO servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.CÉ proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.DÉ proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.EÉ proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.

Questão 3TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.DO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Questão 4TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

É forma de provimento de cargo público, prevista na Lei n° 8.112/90,

Questão 5TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:

Anacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.Bcertidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.Cidade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.Didade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.Eaptidão física e mental e nacionalidade brasileira.

Questão 6TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AA União é. lusporisabilizada por danos nucleares somente quando for culpada pelo dano.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.CPara a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.DAs sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.ENo ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado "the king can do no wrong".

Questão 7TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

Questão 8TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.BÉ proibido ao servidor público realizar greve.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DSomente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.EIndepende de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

Questão 9TRE-AC·Diversas·2015Direito Administrativo

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,

AÉ proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.BO servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.CÉ proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.DÉ proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.EÉ proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.