Questões de Direito Administrativo — TRE-AC 2010

Sobre os poderes administrativos, considere: I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,

A respeito das entidades políticas e administrativas, considere: I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse

coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias. III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. Está correto o que se afirma APENAS em

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. Está correto o que se afirma APENAS em

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo. III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

A revisão do processo administrativo

O dever do Administrador Público de prestar contas

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

Acerca da licitação, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

Sobre os princípios que regem a licitação, considere: I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital. III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da