Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TRANSPETRO 2018 — Diversas

Questão 1TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Após pagar por um aparelho de televisão em um estabelecimento comercial, M. não recebeu a mercadoria em casa, uma vez que foi decretada a falência do empreendimento em que a transação comercial fora feita. Interessado em reaver com urgência a quantia investida no produto, M. constitui advogado. O valor a ser recebido, a título de restituição pelo preço arcado na compra da TV, precede ao crédito dotado da seguinte natureza:

Questão 2TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em janeiro de 2018, foi emitido título de crédito, omitindo requisito legal que lhe tira ao escrito a sua validade como título de crédito. De acordo com o Código Civil de 2002, o negócio jurídico que lhe deu origem

Aserá nulo.Bpoderá ser anulado no prazo de 4 anos contados da sua celebração.Cpoderá ser anulado no prazo de 4 anos contados da data da emissão do título de crédito.Dnão será afetado pela invalidade do título de crédito.Eserá inexistente.

Questão 3TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Os administradores das sociedades limitadas QQ Ltda. e RR Ltda. celebraram contrato em janeiro de 2017. No respectivo instrumento, o administrador da QQ omitiu a palavra “limitada” e a sua abreviatura. De acordo com o Código Civil de 2002, a omissão da palavra “limitada”

Agera a nulidade do negócio jurídico celebrado, além de eventuais perdas e danos para a sociedade limitada RR Ltda.Bgera a anulabilidade do contrato, no prazo de quatro anos subsequentes à celebração do negócio jurídico.Cdetermina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.Ddetermina a responsabilidade solidária, porém limitada, dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.Eé considerada mero erro material e não gera consequências jurídicas para o negócio jurídico celebrado.

Questão 4TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

R. comunica a T. que em breve se desligará da sociedade empresarial que ambos mantêm, existente há dez anos. Sabendo que em breve passará à condição de único só- cio da empresa, T, com a intenção de encontrar um novo parceiro, consulta seu advogado para saber sobre o risco de a sociedade se dissolver em função da ausência de pluralidade de sócios. Considerando o Código Civil de 2002, o advogado informa a T que o prazo, em dias, para reconstituir a sociedade é de

Questão 5TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é

Acorreta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.Bincorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.Cincorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.Dincorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.Eincorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.