Questões de Direito Civil — TRANSPETRO / Diversas

Questão 1TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Civil

L, dona de casa e P, jogador de futebol, romperam o relacionamento amoroso que mantinham há nove anos, durante o qual nasceu J. Na vigência da relação, L dedicava- -se a cuidar da filha, matriculada em uma escola particular de elite, e da casa em que moravam, em um condomínio fechado em um bairro nobre do Rio de Janeiro. Sem chegarem a um acordo sobre como viabilizar o sustento da menor, L promove ação de alimentos na qual pede a prestação mensal no valor de R$ 6 mil. Ocorre que, no decorrer do trâmite da ação, P renova o contrato de trabalho com o clube em que competia por um valor três vezes maior ao que recebia anteriormente. Ao fim do processo, o juiz decide fixar em R$18 mil o valor da obrigação alimentícia devida por P. Considerando a situação apresentada,

Ao valor fixado na decisão observa o princípio da prioridade na tramitação da ação.Ba decisão é nula, pois viola o princípio da congruência.Ca decisão é citra petita e viola o princípio dispositivo.Da decisão é extra petita, pois o juiz não fica adstrito ao pedido feito pelo autor.Ea fixação da obrigação alimentar não é adstrita ao valor pedido pelo autor.

Questão 2TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Civil

Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens especiais para algumas categorias de associados. Sobre essa situação hipotética, e de acordo com o Código Civil de 2002,

Aa possibilidade de instituir categorias com vantagens especiais só se aplica a associações com finalidade recreativa ou esportiva.Bo estabelecimento de vantagens especiais é indevido, pois impede que os associados mantenham direitos e obrigações recíprocas.Co estatuto da associação X é nulo, por violação do princípio da igualdade de direitos entre os associados.Do estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais somente pelo prazo de 180 dias, contados da assembleia geral.Eos associados de X devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Questão 3TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Civil

Antes de falecer em terrível acidente automobilístico, um empresário do ramo de educação destinou, em testamento, parte de seus bens à constituição de uma fundação para promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos. Considerando a disciplina jurídica das fundações no Código Civil de 2002,

Ase tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida, e se o instituidor nada tiver dito a respeito dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.Bse tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida, e se o instituidor nada tiver dito a respeito dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra fundação ou associação que se proponha a fim igual ou semelhante.Cse a finalidade a que visa a fundação tornar-se ilícita, impossível ou inútil, somente o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção.Dpara que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar essa fundação.Eo Ministério Público do Estado onde a fundação foi constituída velará por ela, mesmo se a fundação estender a atividade por mais de um Estado.

Questão 4TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Civil

Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de gestação, J. resolve doar um de seus apartamentos para o nascituro. De acordo com o Código Civil de 2002, sobre esse contrato constata-se que o(a)

Acontrato é nulo por incapacidade absoluta do agente.Bcontrato é inexistente, pois a personalidade civil começa com o nascimento com vida.Caceitação da doação é dispensada por se tratar de doação pura a agente absolutamente incapaz.Ddoação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.Edoação valerá, mas seus efeitos ficam sujeitos à aceitação do donatário quando cessar a incapacidade.

Questão 5TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Civil

J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano após a celebração do contrato, J. alega que realizou o negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável professor no curso de arquitetura. Acerca da situação apresentada, e de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda

Apoderá ser anulado por coação moral, ainda que não tenha sido irresistível.Bnão poderá ser anulado, pois o simples temor reverencial não é considerado coação moral para anulá-lo.Cpoderá ser considerado nulo pela ocorrência da coação moral.Dpoderá ser considerado nulo pela ocorrência do erro causado pela reserva mental.Epoderá ser considerado nulo pela ocorrência da lesão causada pelo temor reverencial.

Questão 6TRANSPETRO·Diversas·2018Direito Civil

Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu

Adesconsideração da personalidade jurídica, diante da configuração do abuso da personalidade jurídica.Bdesconsideração da personalidade jurídica, que ocorre por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.Cdissolução judicial da pessoa jurídica com consequente extinção da personalidade da empresa ZZ.Dextinção judicial da pessoa jurídica em razão do desvio de finalidade.Eextinção legal da pessoa jurídica por ato abusivo decorrente do desvio da finalidade.