Questões de Direito Processual Penal Militar — TJM - SP 2011 — Diversas

Questão 1TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

Ahotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto desocupados.Btaverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Caposento ocupado de habitação coletiva.Dcompartimento aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.Ea habitação usada como local para a prática de infrações penais.

Questão 2TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

AO Código de Processo Penal Militar utiliza a denominação "juiz" apenas para autoridades judiciárias colegiadas, dentro e fora do exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.BA suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-laCO oficial de justiça providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e termos dos processos.DAs diligências serão feitas durante o dia ou à noite, em período que medeie entre as seis e as vinte e duas horas e sempre na presença de duas testemunhas.EO escrivão realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz.

Questão 3TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento,

Afará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do seu defensor.Badvertirá novamente a testemunha de seu dever de dizer a verdade, sob pena de responsabilidade por crime de falso testemunho.Cfará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, sem a presença do promotor de justiça.Dadvertirá o acusado quanto à observância do princípio da lealdade processual, exigível das partes e dos procuradores.Efará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Questão 4TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

AA intimação é o ato formal pelo qual o acusado é chamado a juízo, para que se defenda do processo penal contra ele instaurado.BA citação diz respeito a atos pretéritos pelos quais as partes tomam conhecimento de atos processuais já praticados.CA perempção é a formalidade pela qual as partes tomam conhecimento de atos processuais que ainda serão praticados.DA leitura do mandado pelo oficial de justiça é facultada ao citando, mas a falta de entrega da contrafé gerará nulidade absoluta do ato.EA citação de militar em situação de atividade far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver.

Questão 5TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

Caberá apelação em caso de

Adecisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.Bdecisão de decretação da prisão preventiva.Cdecisão de decretação da medida de segurança.Ddecisão definitiva de absolvição.Edecisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.

Questão 6TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

AA decisão que declarar a nulidade não indicará os atos a que ela se estende.BA nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes.COs atos, cuja nulidade houver sido sanada, serão renovados ou retificados.DSerá declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.EAs partes podem arguir a nulidade de atos a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, desde que provada a ausência de dolo ou fraude.

Questão 7TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

Ao cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.Bhouver justa causa para a coação ou constrangimento.Calguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.Dexistente o motivo que autoriza o cerceamento.Epersiste a punibilidade do agente.

Questão 8TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Penal Militar

Dar-se-á habeas corpus sempre que

Aalguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Balguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.Calguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.Dalguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.Ealguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.