Questões de Direito Processual Civil — TJM - SP / Diversas

Questão 1TJM - SP·Diversas·2011Direito Processual Civil

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

Acabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.Bo pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.Cnão é permitido impetrar mandado de segurança por telegramaDserá concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Ecabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.