Questões de Direito AdministrativoTJM - SP 2011

1 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJM - SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento; II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica; III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa; IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido. Está correto o contido em

Alternativas