Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJM-SP 2016 — Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Acompete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correicÌ§oÌƒes parciais, nos feitos de sua competeÌ‚ncia ou no caso de representacÌ§aÌƒo do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inqueÌ•rito ou processo.Bo juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurancÌ§a ou habeas corpus, teraÌ• a competeÌ‚ncia preventa para os feitos originaÌ•rios conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessoÌ•ria, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relacÌ§aÌƒo juriÌ•dica, salvo nas hipóteses de decisoÌƒes que naÌƒo apreciem o meÌ•rito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.Chavendo empate na votacÌ§aÌƒo em sessaÌƒo plenaÌ•ria do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferiraÌ• voto.Do Tribunal divide-se em duas CaÌ‚maras, identificadas como primeira e segunda, com composicÌ§aÌƒo mista de treÌ‚s juiÌ•zes, exercendo a PresideÌ‚ncia de uma delas, cumulativamente com suas funcÌ§oÌƒes como integrante da CaÌ‚mara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.Ea perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduacÌ§aÌƒo das pracÌ§as seraÌƒo decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.

Questão 2TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:

Aos Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.Ba pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.Cno caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.Dnas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.Ea competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Aa Coordenadoria Operacional da Polícia Militar é um órgão Especial de Execução.Ba Corregedoria da Polícia Militar é um órgão de Direção Setorial.Ca Diretoria de Finanças e Patrimônio é um órgão de Direção Geral.Da Diretoria de Logística é um órgão de Apoio.Eo Corpo Musical é um órgão Especial de Apoio.

Questão 4TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

AAs certidões de distribuição criminal com a observação “EXPEDIDA PARA FINS CRIMINAIS” somente seraÌƒo atendidas pelo CartoÌ•rio Distribuidor apoÌ•s requisicÌ§aÌƒo idoÌ‚nea da autoridade policial, policial militar ou judicial, do MinisteÌ•rio PuÌ•blico, do pesquisado ou de seu representante legal.BPor determinacÌ§aÌƒo judicial, seraÌƒo excluiÌ•dos do cadastro informatizado dos feitos distribuiÌ•dos os nomes dos indiciados cuja inclusaÌƒo se deu erroneamente e os que naÌƒo forem denunciados, sendo vedada futura consulta do motivo e data da exclusaÌƒo.CNo aÌ‚mbito da segunda instaÌ‚ncia, caberaÌ• ao Presidente do Tribunal de JusticÌ§a Militar a apreciacÌ§aÌƒo dos casos que extrapolarem a competeÌ‚ncia do plantaÌƒo judiciaÌ•rio e, sob pena de prejuiÌ•zo grave ou de difiÌ•cil reparacÌ§aÌƒo, tiverem de ser decididos, de maneira inadiaÌ•vel, antes do iniÌ•cio do proÌ•ximo expediente forense.DAs substaÌ‚ncias entorpecentes ou que determinem dependeÌ‚ncia fiÌ•sica ou psiÌ•quica ou medicamentos que as contenham, bem como as quiÌ•micas, toÌ•xicas, inflamaÌ•veis, explosivas e/ou assemelhadas, depois de etiquetadas, seraÌƒo encaminhadas no mesmo dia em que deram entrada ao Arquivo Geral. O servidor do Arquivo que as receber providenciaraÌ• o lacre em embalagem plaÌ•stica, se possiÌ•vel, e as guardaraÌ• em local apropriado e seguro.ETodo inqueÌ•rito policial militar que der entrada no Protocolo da JusticÌ§a Militar deveraÌ• vir com RelatoÌ•rio e SolucÌ§aÌƒo, salvo nas hipóteses de simples pedidos de dilacÌ§aÌƒo de prazo, e seraÌ• encaminhado aÌ€ SecÌ§aÌƒo de DistribuicÌ§aÌƒo de Primeira InstaÌ‚ncia para distribuicÌ§aÌƒo.

Questão 5TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

Ao regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Bo regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.Cpara o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.Do tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.Ea competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.

Questão 6TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

AA remocÌ§aÌƒo do juiz de direito de uma auditoria para outra seraÌ• feita a pedido ou, nos termos da ConstituicÌ§aÌƒo Federal, por decisaÌƒo do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de JusticÌ§a.BNenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderaÌ• ser preso senaÌƒo por ordem do Presidente do Tribunal de JusticÌ§a Militar, salvo em flagrante por crime inafiancÌ§aÌ•vel, caso em que a autoridade faraÌ• a imediata comunicacÌ§aÌƒo da prisaÌƒo ao Presidente do Tribunal de JusticÌ§a Militar, conduzindo o detido aÌ€ sua presencÌ§a, para lavratura do auto de prisaÌƒo em flagrante.CSe o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao teÌ•rmino do periÌ•odo de estágio probatório, o Tribunal de JusticÌ§a Militar, pela maioria de seus integrantes, poderaÌ• suspender seu exerciÌ•cio no cargo, aÌ€ vista de proposta motivada do Corregedor Geral.DOs magistrados da JusticÌ§a Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de servicÌ§o, naÌƒo contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situacÌ§aÌƒo, para obtencÌ§aÌƒo ou melhoria de vantagens pecuniaÌ•rias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.EAs licencÌ§as aos magistrados para tratamento da proÌ•pria sauÌ•de, por motivo de doencÌ§a em pessoa da famiÌ•lia ou para repouso aÌ€ gestante, ou licencÌ§a-paternidade seraÌƒo apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante.

Questão 7TJM-SP·Diversas·2016Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

AAdmite-se a sua aplicação ao policial militar ausente ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no crime de Deserção.BO recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em Boletim a competente nota de punição.CO Corregedor PM é autoridade competente para determinar, se for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento disciplinar de qualquer policial militar.DSomente poderá ser aplicado quando houver indício de autoria de infração penal propriamente militar e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação nas hipóteses de infração penal comum, quando então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária ou preventiva.EO recolhimento de qualquer transgressor à prisão poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.