Questões de Direito Processual Penal Militar — TJM-SP / Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

Aa apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.Bcaberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.Ccabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.Dnão caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.Eos recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Questão 2TJM-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

AA citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.BA citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.CA intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.DO processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.EA citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal Militar

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

AO Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.BA autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.CNos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.DO arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.EQuando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

Questão 4TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

Aapós a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.Balegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.Co juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.Do órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.Ea exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.

Questão 5TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X" foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias- multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X", por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução. Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

Aa Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.Ba Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.Co recurso ajuizado pelo Sd PM “X" deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5ª Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.Do recurso de agravo em execução deverá ser conhecido, em razão de possuir previsão expressa no Código de Processo Penal Militar.Eo recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

Questão 6TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

Anão poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.Bpoderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.Cpoderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.Dpoderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.Etem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

Questão 7TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que

Aapós a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.Bo Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.Cse houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.Dsão competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.Eo Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.

Questão 8TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

AA doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.BConsumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.CO termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.DApesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.EUma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.

Questão 9TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

Aconcedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.Bmesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.Cconcedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.Da revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.Eo indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.

Questão 10TJM-SP·Diversas·2016Direito Processual Penal Militar

Em relação à menagem, é correto afirmar que

Asomente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.Ba sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.Ca sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.Dhaverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.Epoderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.