Questões de Direito Processual Civil — TJM-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

Aa Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.Bas fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.Ca União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.Dos Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.Eo beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

Questão 2TJM-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

AAs multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.BVencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.CA assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.DO direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.EA gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

Aa lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.Bos prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.Cse o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.Dos prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.Ese a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.