Questões de Direito Penal — TJM-SP / Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2017Direito Penal

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

Ase considera praticado o crime no momento do resultado.Ba lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Co dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.Do funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.Eexigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Questão 2TJM-SP·Diversas·2016Direito Penal

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

Aum dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.Bnos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.Ca ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.Do crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.Esegundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2016Direito Penal

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

Aa teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.Bo funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.Co funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.Da teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.Ea teoria constitucionalista do delito.

Questão 4TJM-SP·Diversas·2016Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: João, agente público, foi processado e, ao final, condenado à pena de reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado, pela prática do crime de tortura, com resultado morte, contra Raimundo. Nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público

Ae a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.Be a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.Ce a interdição para seu exercício pelo tempo da pena aplicada.Ddesde que o juiz proceda à fundamentação específica.Ecomo efeito necessário, mas não automático.

Questão 5TJM-SP·Diversas·2016Direito Penal

A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

Aalém das modalidades instigação e induzimento, a participação também se dá pelo auxílio. Nesta modalidade, a fim de se diferenciar o coautor do partícipe, deve-se recorrer à regra da essencialidade da cooperação.Bo concurso de pessoas, pelo Código Penal, assume duas formas, coautoria e participação. Partícipe é aquele que instiga ou induz o autor na perpetração do crime, sendo os atos de instigação e induzimento puníveis, independentemente de o crime vir a ser tentado ou consumado.Co Código Penal taxativamente estabelece que as penas dos autores e partícipes devem ser diferenciadas, punindo sempre de forma diminuída quem apenas instiga, induz ou auxilia na prática delitiva.Dsegundo o Código Penal, o coautor ou partícipe, independentemente do crime para o qual quis concorrer, será punido segundo a pena do crime efetivamente praticado, pois assumiu o risco do resultado.Esegundo o Código Penal, as condições de caráter pessoal do autor estendem-se a todos os concorrentes da prática delitiva.