Questões de Direito Constitucional — TJM-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

O servidor público estável só perderá o cargo:

Ase preso em flagrante por crime inafiançável.Bmediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Cno caso de extinção do cargo.Dquando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.Emediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

Questão 2TJM-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

AÉ gratuito.BÉ cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.CConcede-se para proteger direito líquido e certo.DAssegura o conhecimento de informações pessoais.EExige sigilo processual.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

Aa segurança nacional, se o caso.Ba garantia dos poderes constitucionais.Ca preservação da ordem pública.Da de polícia judiciária.Ea apuração de infrações penais.

Questão 4TJM-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

Aa falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.Balguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Cqualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.Da falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.Ehaja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.