Questões de Direito Civil — TJM-SP / Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2016Direito Civil

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

Questão 2TJM-SP·Diversas·2016Direito Civil

Tem privilégio creditório quem

Aera titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.Balegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.Capresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.Dajuizou ação judicial primeiro.Erequereu penhora em primeiro lugar.

Questão 3TJM-SP·Diversas·2016Direito Civil

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda. Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

AQuem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.BA boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.CÉ assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.DEm razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.ENão existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.

Questão 4TJM-SP·Diversas·2016Direito Civil

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

AOs pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.BOs pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.CApenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.DOs três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.EOs pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.

Questão 5TJM-SP·Diversas·2016Direito Civil

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

ANão corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.BDeve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.CSalvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.DSe a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.EA decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

Questão 6TJM-SP·Diversas·2017Direito Civil

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

AUma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.BLei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.DAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.EÉ expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.