Questões de Arquivologia — TJM-SP 2016 — Diversas

Questão 1TJM-SP·Diversas·2016Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Ainformação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.Bobservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.Cdivulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.Dqualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.Edesenvolvimento do controle social da Administração Pública.