Questões de Legislação Estadual — TJ-TO / Diversas

Questão 1TJ-TO·Diversas·2022Legislação Estadual

José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, após regular processo administrativo disciplinar, restando configurada a falta funcional, José está sujeito à pena de:

Questão 2TJ-TO·Diversas·2022Legislação Estadual

João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:

Ainviável, e não poderá se afastar, por ausência de previsão legal;Binviável, mas poderá se afastar, a título de licença para trato de assuntos particulares, por até seis meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;Cviável, mas a licença, por prazo de até dois anos, é com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;Dviável, mas a licença, por prazo indeterminado, é sem remuneração;Eviável, mas a licença, por prazo de até um ano, é sem remuneração.

Questão 3TJ-TO·Diversas·2022Legislação Estadual

Mário, servidor público civil do Estado do Tocantins, foi aposentado por invalidez. Cinco meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria do citado servidor. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o retorno à atividade do servidor Mário ocorrerá por meio da:

Questão 4TJ-TO·Diversas·2022Legislação Estadual

Pedro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca Alfa, foi acusado, em um programa local de rádio, de aceitar presentes nas cerimônias protocolares de que participava, oferecidos por outras estruturas estatais de poder. Inácia, ouvinte regular do programa, consultou o seu advogado sobre a licitude, ou não, da conduta de Pedro, bem como a respeito do órgão competente para receber eventual representação que fosse apresentada em face de Pedro. O advogado respondeu corretamente que, à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a conduta de Pedro é:

Ailícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados ao juiz de Direito ao qual está vinculado, sendo a Comissão de Ética o órgão competente para receber a representação;Bilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo este o órgão competente para receber a representação;Clícita, desde que o presente tenha valor inferior a dois salários mínimos, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética;Dilícita, sendo a representação encaminhada para o juiz de Direito ao qual está vinculado;Elícita, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética.