TJ-TODiversas

Questões de Direito Processual Civil

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Questão 1TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Suponha que Bernardo tenha subtraído, via Internet, valores da conta-corrente de titularidade de Andréa, utilizando-se, para tanto, dos dados relativos a número de conta, agência e senha bancária que obtivera ao acessar ilicitamente o computador da referida correntista. Nesse caso, Bernardo deve responder pelo crime de

Afurto simples.Bestelionato.Capropriação indébita.Dfurto mediante fraude.

Questão 2TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Assinale a opção correta no que se refere a entendimento consolidado em súmula do STF.

AA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.BHavendo dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri, o juiz pode determinar o desaforamento de ofício, independentemente de oitiva da defesa ou do Ministério Público.CSuponha que a Constituição do Estado do Tocantins preveja que os delegados de polícia possuam foro por prerrogativa de função, incumbindo ao TJ/TO processá-los e julgá-los por crimes comuns. Nessa situação, praticando um delegado crime de homicídio simples, deve ele ser julgado pelo TJ/TO e não, pelo júri.DConsidere que um indivíduo maior de idade tenha sido denunciado pelo Ministério Público como incurso em crime de furto simples, em continuidade delitiva. Nessa situação, não se admite a concessão do benefício da suspensão condicional do processo a tal pessoa.

Questão 3TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto ao crime impossível, assinale a opção correta.

AA presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível, mediante a absoluta ineficácia do meio, conforme orientação do STJ.BA gravação de conversa realizada por um dos interlocutores e posterior prisão em flagrante configura hipótese do chamado flagrante esperado, de forma que o crime confessado na conversa gravada é tido por impossível.CConsidere que Roberto exiba a agente de polícia carteira de habilitação falsificada, sendo que este, imediatamente e a olho nu, constata a falsidade. Nessa situação, a conduta de Roberto configura crime impossívelDSe a ineficácia do meio utilizado para a prática do crime for relativa, a pena do agente deverá ser diminuída de um sexto a dois terços.

Questão 4TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Wellington, tencionando lotear solo para fins urbanos no estado do Tocantins, apresentou, como conduta anterior, documentos falsos para fins de registro no cartório imobiliário, tendo sido, na ocasião, preso em flagrante. Na delegacia, confessou que apresentara os documentos para posteriormente lotear o solo. Com relação à situação hipotética acima, é correto afirmar que Wellington praticou

Aconduta atípica, visto que não chegou a parcelar o solo urbano, não tendo ultrapassado a fase de cogitação do iter criminis.Bconduta descrita no art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/1979: “dar início de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente” em concurso material com crime do art. 304 do Código Penal: “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302”.Cconduta descrita no art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/1979: “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente”, aplicando-se o princípio da absorção em relação ao crime do art. 304 do Código Penal.Dapenas o crime capitulado no artigo 304 do Código Penal (uso de documentos falsos).

Questão 5TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Plínio estuprou sua filha Laís, de 4 anos de idade, restando comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que a vítima sofreu lesões corporais graves. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANão incide, no caso, a majorante do art. 9.º da Lei dos Crimes Hediondos — acréscimo de metade da pena do crime, sendo a vítima menor de 14 anos, sob pena de se incorrer em bis in idem —, pois a violência, ainda que presumida, já integra o tipo penal do crime de estupro.BPlínio cumprirá a pena em regime integralmente fechado.CSe for réu primário e tiver sido condenado a regime inicialmente fechado, Plínio terá direito a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena e, se for reincidente, após o cumprimento de três quintos dela.DA prisão temporária de Plínio, caso decretada, terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 6TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Lúcio foi pronunciado pelo juiz da 1.ª Vara do Tribunal do Júri de Palmas por ter praticado crime de homicídio duplamente qualificado. Em recurso da defesa, fundamentado no exame de sanidade mental que indicou sua inimputabilidade e necessidade de internação em instituição de saúde mental, pleiteou-se a revogação da pronúncia, sem se pretender imposição de medida de segurança. Nessa situação hipotética, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO), ao entender procedente o pedido da defesa, deve

Aabsolver sumariamente o acusado, aplicando-lhe medida de segurança.Bmanter a sentença de pronúncia, visto que compete ao tribunal do júri absolver sumariamente o acusado inimputável e, em seguida, aplicar-lhe medida de segurança.Cabsolver sumariamente o acusado, sem impor-lhe medida de segurança.Ddespronunciar o acusado.

Questão 7TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta

ANa hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.BNos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.CSegundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.DNos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

Questão 8TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Considere que Waleska tenha sido condenada pela prática de crime de roubo, com sentença transitada em julgado, à pena de 5 anos e 4 meses a ser cumprida em regime semi-aberto. Considere, ainda, a inexistência de vaga em colônia agrícola ou em colônia penal industrial ou em estabelecimento similar. Nesse caso, Waleska deve

Apermanecer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar presa, até que surja vaga em estabelecimento adequado.Baguardar em regime fechado o surgimento de vaga em estabelecimento adequado à execução do regime semi-aberto.Cser submetida a prisão domiciliar.Dcumprir pena em colônia agrícola ou colônia penal industrial ou em estabelecimento similar na comarca mais próxima, dentro do mesmo estado.

Questão 9TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Alex, aos 17 anos de idade, foi submetido, perante o juizado da infância e juventude, ao cumprimento de internação, por ofensa aos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976 e ao artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o regime de internação progrediu para o de semiliberdade, quando, então, Alex completou 18 anos de idade. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA medida socioeducativa de semiliberdade aplicada a Alex deve ser extinta, visto que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se refere à idade de 21 anos como a idade máxima para a liberação compulsória foi revogado com o advento do novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil. Desse modo, a idade máxima para o cumprimento de medida socioeducativa passou a ser 18 anos.BA medida de semiliberdade, que comporta prazo determinado, deve ser cumprida até o término de seu prazo, independentemente da idade de Alex.CAlex deve ser mantido no regime de semiliberdade, ainda que já tenha completado 18 anos, pois a liberação é compulsória apenas aos 21 anos de idade.DAlex deve ser mantido no regime de semiliberdade, dependendo sua liberação de decisão do juiz, considerando-se que o ECA não prevê hipótese de liberação compulsória.

Questão 10TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Os crimes para os quais está prevista prisão temporária não incluem

Aos crimes contra o sistema financeiro.Bo homicídio culposo.Co envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.Do crime de quadrilha.

Questão 11TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

ACaso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.BA defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.CVigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.DA decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Questão 12TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Cássio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de roubo duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, em concurso material com crime de resistência e de corrupção de menores, crimes pelos quais foi preso em flagrante próprio. Recebida a denúncia, Cássio foi interrogado, ocasião em que afirmou serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Na data designada para a audiência de instrução, Cássio não estava presente, recebendo o juiz, na assentada, ofício comunicando a não- apresentação do acusado por falta de escolta. Apesar de a defesa particular do acusado ter solicitado adiamento da audiência sob o argumento da necessidade de comparecimento do acusado, o juiz indeferiu o pleito e realizou a audiência, ouvindo todas as testemunhas arroladas pela acusação, sob o argumento de que o prazo para a prisão cautelar do acusado estava próximo do máximo admitido. Com referência à situação hipotética acima, assinale a opçãocorreta.

AAs alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção do acusado preso são justificativas plausíveis para a realização da audiência sem a presença do réu, não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade processual.BHá nulidade relativa do processo, sendo imperioso que a defesa do acusado demonstre prejuízo decorrente de sua ausência na audiência de instrução e que se manifeste nesse sentido na primeira oportunidade em que lhe couber a palavra nos autos.CIdentifica-se, na situação, mera irregularidade, haja vista o fato de que, na audiência de instrução, o réu estava devidamente assistido por sua defesa, que teve possibilidade de formular perguntas às testemunhas arroladas pela acusação.DHá nulidade absoluta do processo, pois o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.

Questão 13TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Kátia foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de receptação, supostamente cometido no dia 10/3/1997, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Recebida a denúncia no dia 10/3/1998, a ré foi citada por edital, mas não compareceu na data designada para o interrogatório, nem constituiu advogado. No dia 10/4/1998, o processo e o curso prescricional foram suspensos com base no art. 366 do CPP. No dia 10/4/2006, os autos vieram conclusos ao juiz. Nessa situação hipotética, estaria de acordo com entendimento mais recente do STF a atitude do juiz que

Adeterminasse a continuidade da suspensão do processo e a retomada do curso do prazo prescricional, considerando- se como prazo de suspensão de que trata o art. 366 do CPP o tempo da prescrição em abstrato.Bdeterminasse a continuidade da suspensão do processo e do prazo prescricional.Cdeterminasse a retomada do curso do processo e do prazo prescricional.Ddecretasse a prisão preventiva da ré, com fundamento no art. 366 do CPP e na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.

Questão 14TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.

AA anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.BA graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.CUma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.DO indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.

Questão 15TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Assinale a opção correta quanto ao entendimento do STF acerca de habeas corpus.

AO habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o afastamento de acusado do cargo de desembargador, ocorrido há mais de quatro anos, sem que a instrução criminal seja devidamente concluída.BÉ cabível habeas corpus em favor de beneficiado pela suspensão condicional do processo, visando-se ao trancamento da ação penal.CO habeas corpus não é via idônea, em nenhuma hipótese, para a restituição de bens apreendidos em cumprimento de decisão judicial.DCabe habeas corpus para tutelar direito de ir e vir do paciente, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 16TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

AA ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.BDevido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.COs crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.DO procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.

Questão 17TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.

ATais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.BEsses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.CA divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.DO relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.

Questão 18TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

ASão aplicáveis os preceitos desses juizados especiais no âmbito da justiça militar.BÉ vedada a concessão da suspensão condicional do processo aos acusados que, condenados em feito criminal anterior, não possam mais ser havidos como reincidentes, dada a consumação do lapso de cinco anos do cumprimento da respectiva pena.CCompete ao tribunal de justiça de cada estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal.DO benefício da suspensão condicional do processo não pode ser revogado após o período de prova, ainda que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.

Questão 19TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

As conseqüências do quebramento da fiança não incluem a

Aobrigação de recolher-se à prisão.Bimpossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.Cperda da metade do valor da fiança.Dimpossibilidade de concessão de nova fiança no mesmo processo.

Questão 20TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

A respeito da competência em matéria processual penal, assinale a opção correta.

ACompete à justiça comum estadual processar e julgarcrimes de estelionato e falsificação de documentoparticular praticados em detrimento de consuladoestrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federaisou empresas públicas federais.BCompete à justiça comum estadual processar e julgar crimede saque de conta bancária com uso de documento falso,junto à Caixa Econômica Federal.CCompete à justiça federal processar e julgar crime deestelionato praticado mediante a utilização de papel moedagrosseiramente falsificado.DCompete ao juízo federal das execuções penais a execuçãodas penas impostas a sentenciados pela justiça federal,ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentossujeitos à administração estadual.

Questão 21TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.

Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 22TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

AA constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.BO consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.CO comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a identificação de seu fabricante.DPrescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador.

Questão 23TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.

AA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.BPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.CA anistia e a isenção excluem o crédito tributário.DConforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

Questão 24TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Laura, não-contribuinte do ICMS e com domicílio em Palmas TO, adquiriu, da sociedade empresarial Slim Ltda., com sede em São Paulo, por meio de contrato de compra e venda a contento, celebrado na filial localizada no estado do Tocantins, produtos para emagrecimento. A partir da situação hipotética acima e acerca da discriminação das rendas e da obrigação tributária, assinale a opção correta.

ANa situação descrita, se o produto tiver a sua saída da sede de São Paulo, mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado no estado do Tocantins, incide o ICMS pela alíquota interna do estado de São Paulo.BO domicílio tributário do contribuinte de direito, na hipótese, será necessariamente o estado do Tocantins, pois nele foi celebrado o negócio jurídico.CNa hipótese de compra e venda a contento, há cláusula resolutiva, pelo que o fato gerador considerar-se-á ocorrido na data da celebração do negócio.DConsiderando-se que o referido produto de emagrecimento não tenha autorização para ser comercializado no Brasil, não haverá a incidência tributária na espécie.

Questão 25TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da situação hipotética descrita no texto e da responsabilidade tributária, das garantias e privilégios do crédito tributário e da administração tributária, assinale a opção correta.

AConsidere que tenha ocorrido a penhora de bem pertencente à sociedade Alfa Ltda. por meio de execução fiscal e que, depois, tenha havido a decretação da sua falência. Nesse caso, tem-se que o resultado da alienação do bem penhorado não estará subordinado à concorrência preferencial dos créditos.BComo há discussão judicial da exigibilidade do crédito, a sociedade Alfa Ltda. fará jus a certidão positiva com efeitos de negativa de débito.CA prescrição da ação executiva fiscal interrompe-se com o despacho do juiz que ordenar a citação.DMesmo tratando-se de uma sociedade com responsabilidade limitada, uma vez decretada a falência, os sócios serão solidariamente responsáveis pela dívida tributária da sociedade.

Questão 26TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Com referência à situação hipotética descrita no texto e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

AO lançamento tributário em tela não poderia basear-se nas informações obtidas pelo fisco estadual perante a instituição financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, já que a lei complementar que permite a ampliação dos poderes de investigação não poderia ser aplicada retroativamente.BConsiderando-se que o lançamento ocorreu em dezembro de 2005, não poderiam ser incluídos no lançamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário.CComo já há ação executiva em curso, o juízo que conhecer da ação declaratória somente poderá conceder a tutela antecipada, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depósito do montante integral e em dinheiro ou prestar caução.DSe for requerida na ação em tela, o juiz poderá conceder a tutela antecipada para autorizar a compensação do referido débito, com outros créditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, até que sobrevenha o trânsito em julgado.

Questão 27TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Ana, com 3 anos de idade, é filha de Antônia, empregada doméstica, que trabalha e reside em município com creche pública gratuita. No entanto, foi-lhe negada matrícula em face da ausência de vagas. Bárbara, com 8 anos de idade, é filha de Jorge, que mora em uma comunidade alternativa e pretende proporcionar uma formação especial a sua filha fora da rede de ensino oficial. Acerca dessas situações hipotéticas, do ato administrativo, da educação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a opção correta.

AO fornecimento público de creche é uma atividade discricionária do poder público, a depender de condições econômicas de cada ente federativo.BConforme entendimento do STJ, Jorge tem direito subjetivo de ministrar a sua filha as disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder público.CO acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.DO Poder Judiciário não pode determinar que a municipalidade seja obrigada a matricular Ana, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo.

Questão 28TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção incorreta.

AA superveniência de exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares pode determinar a suspensão da liberdade provisória anteriormente concedida a acusado que ameace tais normas ou princípios, podendo tal decisão ser tomada de ofício pela autoridade que a concedeu, por intermédio de despacho.BA citação, notificação e intimação do acusado, no processo penal militar, é sempre pessoal.CConsumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, este deve ser imediatamente excluído do serviço ativo. No caso de deserção de praça estável, deve ser ele agregado.DNo processo de deserção de oficial, o oficial desertor deve ser agregado ao apresentar-se ou ser capturado, permanecendo nessa situação até decisão transitada em julgado.

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