TJ-TODiversas

Questões de Direito Processual Civil

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Questão 1TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

AO chamamento ao processo é um meio processual de assegurar o exercício do direito de regresso, que se caracteriza pela dedução de pretensão contra quem assumiu solidariamente uma obrigação de garantia ou de direitos derivados de um mesmo fato. Se a pretensão deduzida na ação for julgada procedente, aquele que promoveu o chamamento e o chamado, em litisconsórcio passivo, serão condenados ao cumprimento da obrigação em favor do autor, que poderá executar qualquer um deles.BHavendo litisconsórcio unitário, o juiz deve julgar, necessariamente, de maneira uniforme em relação a todos os litisconsortes situados no mesmo pólo da demanda. Nesse tipo de litisconsórcio, ocorre a extensão dos efeitos dos benefícios da prática de um ato processual aos demais litisconsortes. Assim, eventual recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos os demais.CA denunciação da lide tem justificativa no princípio da economia processual, porquanto encerra, em um mesmo processo, duas ações. Por isso, aceita a denunciação da lide feita pelo réu, o juiz deverá julgar as duas ações cumuladas em um só ato judicial, condenando solidariamente o denunciado e o denunciante a compor os prejuízos reclamados pelo autor.DO assistente simples atua em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio, exerce os mesmos poderes dos litigantes, podendo opor-se aos atos de disposição do assistido. Esse tem interesse e legitimidade para recorrer da sentença que foi desfavorável ao assistido, ainda que este não o faça.

Questão 2TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

AA recusa de venda de bens ou de prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais, caracteriza infração à ordem econômica.BPara os fins da LRF, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, e empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.CCompete à Secretaria de Direito Econômico remeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica.DA certidão emitida pelo tribunal de contas, em favor do município, não é requisito para a liberação de recursos financeiros relativos a convênio celebrado entre a municipalidade e o Estado com o objetivo de auxiliar financeiramente a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público.

Questão 3TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AEm caso de simulação absoluta, as partes convencionam um negócio jurídico aparente com o qual não desejam produzir qualquer efeito com esse ato. Esse negócio jurídico é nulo e o efeito da declaração de nulidade é ex tunc, fulminando o ato em sua origem e extirpando todos os seus efeitos, ressalvando-se os direitos de terceiros de boa-fé em face desses contratantes.BO detentor de um direito eventual, na pendência da condição suspensiva ou resolutiva, não poderá praticar qualquer ato destinado à conservação do negócio ou à sua execução. Tal proibição decorre do caráter de eventualidade atribuído ao negócio, cuja aquisição ou manutenção esteja subordinada ao implemento de condição, que, sobrevindo, opera a extinção do direito a que a ela se opõe.CCaso o negócio jurídico seja realizado por representante legal ou convencional e se restar provado o dolo na conduta de qualquer dos proponentes ou, ainda, que o dolo foi a causa da realização da avença, o negócio é passível de anulação e impõe-se ao representado e ao representante a obrigação solidária de indenizar o contratante de boa-fé por perdas e danos.DA declaração judicial da anulação de um negócio jurídico celebrado por uma pessoa relativamente incapaz aproveita exclusivamente a quem tiver provocado a anulação, ainda que nesse negócio haja pluralidade de sujeitos ou no caso de solidariedade entre as partes. Por força do princípio da conservação, preserva-se o negócio jurídico viciado quanto aos demais interessados.

Questão 4TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

AA Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança solvente, ocorrerá a confusão: a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. Nesse caso, extingue-se totalmente a obrigação que decorra da confusão de parte da dívida, mesmo nos casos em que o devedor não seja o único herdeiro, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária.BEm uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o co-devedor culpado responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.CO terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou.DNa cessão de um crédito, não há modificação objetiva da obrigação, a qual se transfere com todos os acessórios e garantias da dívida. Assim, ocorrendo a cessão do crédito, não se extingue a obrigação e o cessionário fica investido de todas as garantias que asseguravam originariamente o crédito, salvo se, quanto a estas, houver ressalva pactuada pelas partes.

Questão 5TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das sucessões.

Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 6TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa natural.

Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IVCII e III.DIII e IV.

Questão 7TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.

Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 8TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

AA obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.BNa separação judicial de um casal, aquele que detiver a guarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.CÉ possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.DD No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.

Questão 9TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

AO titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei.BOs direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.CO juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.DSe a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcorrido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu.

Questão 10TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

ACom fundamento na teoria do risco da atividade, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os danos causados a seus usuários ou aos transeuntes, em decorrência de assaltos em terminais ou caixas eletrônicos instalados em via pública, por serem estes considerados como extensão do estabelecimento bancário.BSe um juiz de direito, ao proferir uma sentença penal condenatória que posteriormente foi cassada por ser considerada nula a prova existente nos autos, prestar informações desabonadoras à imprensa ou à polícia a respeito do réu, usando expressões ofensivas à honra do mesmo, o ofendido poderá propor ação de indenização contra o juiz, que deverá responder diretamente pelos danos causados ao réu.CA responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nessa hipótese, a responsabilidade é objetiva.DA legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, em razão de o ofensor acreditar encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direito de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

Questão 11TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

AAs terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da União.BOs recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.CA desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.DConforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.

Questão 12TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca das parcerias público-privadas, assinale a opção incorreta.

AA sociedade de propósito específico, que poderá assumir a forma de companhia aberta, deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, ficando vedado à administração pública ser titular da maioria do seu capital votante, salvo aquisição por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.BA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.CA contraprestação da administração pública, se prevista em contrato, poderá prever o pagamento de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.DConcessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Questão 13TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

AO contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.BO atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato.CQuaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, nos contratos regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993.DNos contratos de concessão e permissão de serviço público, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Questão 14TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

AO processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.BPor meio do recurso ou da revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento da situação do recorrente.CNo âmbito da legislação fiscal da União, se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação poderá também atingir os fatos geradores que ocorram após ter sido dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.DInicia-se para a fazenda o curso do prazo decadencial com a notificação da decisão final do processo administrativo fiscal.

Questão 15TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

José, residente em Palmas TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

AConforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.BO serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.CNão se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.DA tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.

Questão 16TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. Com base nessa situação hipotética e nos precedentes do STF, assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo disciplinar.

AÉ inconstitucional a norma da Constituição estadual, pois somente a União tem competência para legislar, por meio de lei federal, sobre competência em matéria de improbidade administrativa.BSe Lúcia for diplomada em cargo eletivo federal, os auto deverão ser encaminhados ao STF.CA natureza jurídica da ação de improbidade é penal.DO Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal.

Questão 17TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública para deduzir pretensão alusiva a benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência.BConforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico.CConforme entendimento do STJ, diante da ausência de previsão de prazo prescricional para propositura da ação civil pública, não se aplica, por analogia, o prazo prescricional de 5 anos previsto para a ação popular.DO Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.

Questão 18TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

A companhia de energia elétrica de determinado estado da Federação, empresa pública exploradora de atividade econômica, pretende instalar o serviço de energia elétrica em determinada comunidade rural. Para isso, será necessário instalar a rede em diversas propriedades rurais. Com base nessas informações, assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado no domínio econômico.

AA companhia em tela tem prerrogativa para declarar as áreas das referidas propriedades privadas que serão utilizadas na edificação da rede de energia elétrica como de utilidade pública, para depois promover a respectiva desapropriação.BA declaração de utilidade pública na espécie é da competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).CAo contrário do que ocorre na desapropriação, o Poder Executivo do estado tem, nesse caso, direito de optar pela limitação administrativa.DO ato administrativo de desapropriação pode ser conceituado como ato genérico.

Questão 19TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não-deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos.

AConforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não- deficientes.BA deficiência física de João e Paulo pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.CConforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não-deficientes.DConforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados.

Questão 20TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

ASão excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.BA ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.CSegundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.DConforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.

Questão 21TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca das parcerias na administração pública, assinale a opção correta.

AO contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.BPor meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.CUma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.DOs consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

Questão 22TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

AA administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.BAs autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.DEnquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

Questão 23TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Considerando a organização dos poderes, na forma da Constituição Federal e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

ANa constituição de comissões no âmbito parlamentar, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.BA Constituição Federal não contempla, em nenhuma hipótese, a eleição indireta para presidente da República.CO Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário como órgão administrativo com jurisdição em todo o território nacional.DCompete à justiça eleitoral julgar o crime político, com recurso ordinário para o STF.

Questão 24TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Com relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

AOs tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo.BO Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis do Poder Legislativo estadual, do Poder Judiciário estadual e do Ministério Público estadual, por decisão que não está subordinada ao posterior controle do Poder Legislativo.CO tribunal de contas, como órgão de natureza político- administrativa, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, mesmo que apenas incidentalmente.DAs decisões dos tribunais de contas são passíveis de posterior controle judiciário, da mesma maneira que as decisões judiciais podem ser posteriormente questionadas pelo tribunal de contas.

Questão 25TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

AJean Pierre pode ser extraditado pelo crime apontado, já que não tem a cidadania brasileira.BA Jean Pierre, embora estrangeiro, se aplicam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.CO direito fundamental ao devido processo legal não se aplica à esfera privada da citada associação, mas apenas ao poder público, segundo o princípio da liberdade de associação e a vedação de interferência do Estado no seu funcionamento.DPara atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

Questão 26TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos e da legislação tributária, assinale a opção correta.

AAs taxas, que não poderão ter base de cálculo própria dos impostos, podem ser instituídas em razão da utilização efetiva ou potencial do poder de polícia.BConsidere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU.CConsidere que Maria, domiciliada no estado do Tocantins, pretenda doar seus bens a uma fundação com sede em São Paulo; o bem imóvel encontra-se localizado no estado do Rio de Janeiro e os bens móveis, no estado do Tocantins. Nessa hipótese, o imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos relativo aos bens de Maria será recolhido em favor do estado do Tocantins.DDeve ser interpretada de forma literal, em qualquer hipótese, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e infrações tributárias.

Questão 27TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AA sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.BA matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.CLei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador.DObservados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Questão 28TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Considerando a situação hipotética descrita no texto e, ainda, que a Lei W não foi objeto de apreciação pelo STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

AO juiz de direito do estado do Tocantins não poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. Z da referida lei estadual com efeitos ex nunc, já que a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, com tal efeito, somente se aplica ao controle concentrado de constitucionalidade e não, ao controle difuso.BConforme recente entendimento do próprio STF, a citada ação direta de inconstitucionalidade contém vício de legitimação ativa, já que a autora se constitui em associação composta por associações.CA concessão de medida cautelar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exige a maioria absoluta dos membros do tribunal pleno, não podendo o relator, em nenhuma situação, concedê-la individualmente.DDe acordo com a teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF poderá conhecer de reclamação proposta por Maria contra a sentença do juiz do estado do Tocantins que não acolher o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Z da Lei W do estado do Tocantins.

Questão 29TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

AUma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.BUma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.CCompete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.DO registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.

Questão 30TJ-TO·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

AO estado de defesa, que visa restabelecer a ordem na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, é instituído por meio de decreto do presidente da República e deve ser submetido ao Congresso Nacional.BSomente na hipótese de decretação do estado de sítio, os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem ser ouvidos previamente pelo presidente da República, embora essa manifestação não seja vinculativa.CConforme a doutrina majoritária, o Poder Judiciário pode reprimir abusos e ilegalidades cometidos nos estados de defesa e de sítio, mas não pode perquirir acerca da existência ou não da conveniência e oportunidade política para a sua decretação.DConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Polícia Federal compete, com exclusividade, apurar as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

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