Questões de Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

Assinale a alternativa que contempla hipótese de cabimento da Reclamação Constitucional.

Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.

Assinale a alternativa correta acerca da ação rescisória.

Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministério Público e a

Américo move ação reivindicatória de imóvel contra Bernardo, alegando que a propriedade lhe pertence. Bernardo contesta alegando que a propriedade é dele, já que possui, inclusive, título aquisitivo. Ocorre que, após a contestação, Bernardo, que também estava na posse do imóvel, resolve vendê-lo a Carlos, o qual estava ciente da existência da demanda. Este novo adquirente pretende intervir no feito. Assinale a alternativa que retrata o modo como tal intervenção se dará.

Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se

No que tange às regras de competência, assinale a alternativa correta.

Tratando-se de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Tribunais ou Conselhos, o setor de controle interno ou setor financeiro é competente para definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos e depósitos. A conferência, contudo, da aplicação sobre as folhas de salário mensais das empresas e a realização das demais verificações pertinentes cabem ao setor de

O reexame necessário é cabível.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os(as)_________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser ________ à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como

Assinale a alternativa que indica corretamente a extensão padrão de arquivos do MS-Access 2010, em sua configura- ção padrão.

No que tange à receita orçamentária, o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando- se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Neste contexto, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Assinale a alternativa correta, em relação à imagem exibida.

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

Assinale a alternativa correta em relação à navegação anônima na Internet.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

O tipo de objeto onde são armazenados os dados que são inseridos em um banco de dados do MS-Access 2010, em sua configuração padrão, é:

Com relação ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, classifique cada uma das finalidades em V (verdadeira) ou F (falsa). ( ) Formular o planejamento estratégico nacional e internacional. ( ) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. ( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) Gerenciar o processo de planejamento, execução e de orçamento federal. ( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. ( ) Promover, juntamente com as embaixadas e consulados, a articulação com os Países com tratados de tributação extensiva. Assinale a classificação correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que indica o recurso de informática necessário para que um advogado possa enviar um e-mail com assinatura digital.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de

Um usuário que queira melhorar a sua privacidade ao navegar pela internet observa o cadeado indicativo de segurança nos browsers como Google Chrome e Internet Explorer. Assinale a alternativa que contém o protocolo usado nessa situação, que é outro indicativo de navegação segura.

A conta a qual é mantida no Banco Central do Brasil e que acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações, e que se constitui como um importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre a caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros, é denominada:

Considerando o contexto, assinale a alternativa em que há termos empregados em sentido figurado.

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, se verificado, ao final de um _______, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com o diploma legislativo que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento classifica-se como

Na passagem ... e ausência de candidatos para preenchê- -las. , substituindo-se o verbo preencher por concorrer e atendendo-se à norma-padrão, obtém-se:

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento as quais são classificadas em suplementares, especiais e extraordinárias são consideradas