Questões de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Legislação Penal Especial

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

Aa prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.Bé isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Co emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.Dconstitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Legislação Penal Especial

As faltas disciplinares

Aestão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.Bde natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.Csujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.Dexigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Legislação Penal Especial

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

Acabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá- la.Bcabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.Ccompete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.Dcompete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.