Questões de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2015

1 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

Atem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.Btem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.Cpossui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.Dpossui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.