Questões de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2011 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

ARemeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal.BDesignar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais.CDeterminar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado.DConceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão.ERemeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

AA falta grave interrompe o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional.BÉ inadmissível o trabalho externo para presos em regime fechado.CA tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção correspondente à falta consumada, reduzida de um a dois terços, por aplicação analógica do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.DO trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não inferior a três quartos do salário-mínimo, inclusive quanto às tarefas prestadas a título de prestação de serviços à comunidade.EA frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena, sob regime fechado ou semiaberto.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que

Aa correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.Ba correção monetária deve ser calculada a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do arbitramento.Ca correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data do evento danoso.Da correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.Ea correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da citação.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

ANa falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.BNa classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por representação.CNão concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.DO valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.EO direito de representação pode dar-se na linha ascendente.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

ARegula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.BA sucessão abre-se no lugar do falecimento.CÉ possível a aceitação parcial da herança.DO ato de renúncia da herança é passível de revogação.EOs descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A ação fundada em direito pessoal será proposta:

Ano foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil.Bno foro do domicílio do autor, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.Cno foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais de um domicílio.Dno foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.Eno foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A substituição voluntária das partes, no curso do processo:

Anão é permitida.Bé permitida em qualquer situação.Csempre depende da concordância da parte contrária.Dnão pode ocorrer após o saneamento do processo.Esó é permitida nos casos expressos em lei.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.BA resolução de questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente e constituir pressuposto para o julgamento da lide.CA sentença produz coisa julgada apenas em relação às partes entre as quais é dada.DNa apelação, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal somente as questões julgadas na sentença.EAs questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta.

AHá assistência simples quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, intervém no processo para auxiliar uma das partes.BCom o ingresso do assistente no processo, poderá haver ampliação do objeto do litígio.CA assistência impede que o assistido reconheça a procedência do pedido.DHá assistência litisconsorcial quando o interveniente tem relação jurídica com o assistido.ETransitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este nunca poderá discutir a justiça da decisão em processo posterior.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A impugnação, na fase de cumprimento da sentença:

Aterá efeito suspensivo, em regra.Bnão impedirá o prosseguimento da execução, mesmo que tenha efeito suspensivo, se o credor demonstrar que a paralisação poderá lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.Cserá sempre instruída e decidida nos próprios autos.Dserá rejeitada liminarmente quando o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto.Eadmite somente agravo de instrumento da decisão que a julgar.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AQuando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela parte que lhe deu causa.BA nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam dependentes.CPelo princípio da instrumentalidade, quando a lei pres- crever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.DPelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo como foi praticado.EEm caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e man- dar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA dívida deve estar vencida para que o credor possa requerer o arresto de bens, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.BA sentença ilíquida, ainda pendente de recurso, que condena o devedor ao pagamento de dinheiro, pode ser admitida para fins de concessão de arresto.CA decisão proferida no arresto que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor não prejudica o julgamento da ação principal.DO juiz concederá o arresto, mediante justificação prévia, se o credor prestar caução.ECessa o arresto se o devedor prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AO pedido poderá ser genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo autor.BO pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com um principal e que só poderá ser concedido se este o for.CO pedido será sucessivo quando o autor formula um primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo, se não puder acolher o anterior.DO pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.EO pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir em prestações periódicas.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O adquirente de uma área degradada, réu em ação civil pública na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da cobertura vegetal, defendeu-se a argumentar aquisição recente de imóvel devastado anteriormente e, portanto, ausência total de qualquer responsabilidade. Ausente sua culpa, assim como o nexo de causalidade, para ele a ação civil pública só poderia receber decisão de improcedência. Deve incidir sobre a espécie ora sintetizada a solução que segue:

Aa responsabilidade por danos ambientais é objetiva e não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação de dano e do nexo de causalidade. Mas na esfera ambiental, mesmo o nexo de causalidade tem sua prova dispensada, em prol da efetiva proteção do bem jurídico tutelado. O adquirente responderá pelos danos solidariamente com o causador do desastre.Ba responsabilidade por danos ambientais é subjetiva e não prescinde da comprovação da culpa, mormente em se cuidando de aquisição recente. Toda responsabilidade é do anterior proprietário.Ca responsabilidade por danos ambientais é subjetiva, dispensa a comprovação da culpa, mas não prescinde da constatação do dano. Seu causador responderá sozinho pela recuperação da área.Da responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde da comprovação da culpa e da constatação do dano. A responsabilidade é do adquirente e do Poder Público.Ea responsabilidade por danos ambientais é objetiva, pres- cinde da comprovação da culpa, mas não prescinde da constatação do dano e do nexo causal. Este é que definirá a responsabilidade pela degradação e pela recuperação da mata.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O maior de 18 anos também pode ser adotado? Qual o juízo deve decidir a respeito?

ASim, nesse caso a adoção será regulada pelo Código Civil e correrá na Vara da Família, aplicando-se o ECA subsidiariamente.BNão, só o menor de 18 anos é que poderá ser adotado e a questão deverá ser apreciada na Vara da Infância e da Juventude.CSim, se houve autorização dos pais naturais, e a adoção deverá ser processada e julgada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.DNão, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família.ESim, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família, desde que o processo tenha sido iniciado até os 21 anos de idade do adotado.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico, veio a falecer. I. Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais naturais. II. Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar por novo processo para tal desideratum. III. Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva. IV. Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigual- dade com os filhos naturais do casal Silva. V. Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção. Estão corretos apenas os itens

Questão 17TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Maria, casada com João, soube que jamais poderia gerar um filho, após infrutíferas tentativas para tal desiderato. Preocupados com as crianças abandonadas e num ato impetuoso, vão ter ao registro civil e registram como se fosse seu, filho de outro. Assinale a alternativa correta.

AJoão e Maria praticaram ato imoral, mas piedoso, tendo em vista a situação das crianças carentes.BJoão e Maria praticaram ato imoral e piedoso que se justifica ante a angústia de não conseguirem ter filhos.CJoão e Maria praticaram a chamada adoção “à francesa”, ante a imperiosa necessidade de terem filhos.DJoão e Maria praticaram a chamada adoção “à italiana” e cometeram o ilícito recitado no art. 242, do diploma repressivo.EJoão e Maria praticaram a chamada adoção “à brasileira” e cometeram o crime previsto no diploma repressivo.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

Aque o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente pode aplicar a reprimenda prevista em lei.Bque o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar aquelas que bem lhe aprouver.Caplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca que judica.Dque o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao caso.Eque em casos especialíssimos poderá aplicar medida so- cioeducativa, em homenagem ao princípio da celeridade processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

Atrinta dias, tratando-se de produto durável.Bsessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.Csessenta dias, tratando-se de produto durável.Dnoventa dias, tratando-se de produto durável.Enoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

ASe o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.BEm caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.CO fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.DSe o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.EA oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre a nomeação de bens a penhora, leia as afirmativas. I. O executado poderá nomear seus próprios bens diretamente ao oficial de justiça independentemente de tomada de qualquer providência. II. O executado poderá nomear seus próprios bens móveis ao aquazil, que deverá certificar a ocorrência ao Magistrado. III. Quando a constrição recair sobre bem móvel de pessoa física, se for o caso, é necessária a intimação do cônjuge. IV. O executado poderá apresentar seus bens imóveis a penhora, sendo certo que nesse caso tem obrigação de apresentar certidão de propriedade e negativa de ônus sobre os bens oferecidos. Estão corretos apenas os itens

Questão 22TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AÉ possível o aditamento do pedido, antes da citação do réu, sem custas para o autor.BÉ possível a alteração do pedido após o saneamento do processo, com o consentimento do réu.COs pedidos poderão ser cumulados, num único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.DÉ admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.EÉ possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No litisconsórcio necessário:

Ahá entre os réus comunhão de obrigações relativamente à lide.Bos direitos e obrigações derivam do mesmo fundamento de fato ou de direito.Ca lei estabelece a presença de uma ou mais pessoas no processo, sob pena de nulidade.Do processo será extinto de plano, sem exame do mérito, se não estiverem presentes todos aqueles que a lei determina.Eo juiz deverá decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No caso de compra de produto pelo telefone:

Acabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.Bcabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.Ccabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.Dcabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.Enenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:

Aé obrigatória.Bsubstitui a garantia legal.Cé complementar à garantia legal.Dpode ser verbal.Eserá interpretada em favor do fornecedor.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

ANas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.BTendo mais de um autor a ofensa aos direitos do con- sumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.COs riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.DUm produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.EHavendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.