Questões de Legislação Federal — TJ-SP 2019 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.BNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.CO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.DEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.EA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.