TJ-SPDiversas

Questões de Legislação Estadual

121 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 5.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

Avaler-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.Bretirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.Cfundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.Dcometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.Eincitar greves ou a elas aderir.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser criados modelos de grupo ou usuário no ofício de justiça, a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado, o que somente será permitido para, entre outras, as seguintes categorias:

Ainstrução processual, provas documentais, sentenças, termos de audiência, Setor Técnico – Assistente Social e Setor Técnico – Psicologia.Brespostas do réu, incidentes, instrução processual, despachos, decisões e sentenças.Cajuizamentos, certidões de cartório, despachos, decisões, requerimentos e sentenças.Dcontestações, incidentes, saneadores, requerimentos, sentenças e termos de audiência.Erespostas do réu, incidentes, ajuizamentos, atos ordinatórios, despachos e termos de audiência.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que

Aos ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa circunstância.Bo lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos, sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.Cos ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.Dé vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.Ese a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corretamente aborda aspectos do sistema informatizado oficial previstos nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

AO sistema informatizado atribuirá, a cada processo distribuído, um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).BO funcionário credenciado poderá ceder a respectiva senha do sistema ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a, desde que seja para acesso de informações abertas ao público em geral.CAs vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal não terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando requererem expressamente ao juízo tal providência.DQuando uma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, nos quais tenha havido expedição de certidão de homonímia, as eventuais retificações de seus dados deverão ser aplicadas a todos os feitos.EAs cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado diferentemente dos processos comuns, consignando-se apenas a indicação completa do juízo deprecante, a natureza da ação e a diligência deprecada.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização

Aexcepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio.Bvirtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à correição.Cpara o saneamento de irregularidades constatadas em visitas correcionais.Dprevista e efetivada segundo as referidas normas e leis de organização judiciária.Edirecionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

Apermitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.Bproibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.Cproibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.Dindiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.Epermitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

Ao funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Bhaja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.Cseja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.Do valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.Enão tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n 10.261/68, à pena de

Questão 9TJ-SP·Diversas·2017Legislação Estadual

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça preveem que

Ao advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de estarem os autos em segredo de justiça ou não.Ba consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.Cos defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.Dos advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.Ea indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n 10.261/68, que

Ao funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.Ba responsabilidade administrativa exime o funcioná– rio da responsabilidade civil.Ca responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.Do funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.Eo processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei n 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido

Afazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.Bdeixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.Cparticipar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.Dexercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.Eempregar material do serviço público em serviço particular.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n 10.261/68, é dever do funcionário público

Acumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.Bresidir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.Cguardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.Dmanter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.Eprovidenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

Apela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.Bpela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.Cpelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.Dpor Procurador do Estado confirmado na carreira.Epor Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

Adeve instaurar a sindicância administrativa.Bnão poderá tomar qualquer providência.Crealizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.Ddeve instaurar de imediato o competente processo administrativo.Edeverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

Quanto à Ordem dos Serviços dos Processos em Geral, assinale a alternativa correta.

ACabe aos escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, aos escreventes, zelar pela correta numeração das folhas dos autos e, na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência, certificando- se.BÉ permitido o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a lápis.CO ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nas Normas de Serviço.DEm nenhuma hipótese é permitido aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.ETodos os atos e termos do processo devem ser certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial, inclusive com relação à emissão de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por original ou por cópia, rubricado pelo emitente.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

Nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que tange ao Sistema Informatizado Oficial, assinale a alternativa correta.

ANos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão pelo sistema informatizado oficial, sendo facultada a elaboração de fichas materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados para auxiliar no controle do trâmite processual.BNão será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.CTodas as vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal, sejam estas de acusação, defesa ou comuns, terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial.DOs escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria quinzenal no sistema SAP/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando ao Corregedor Geral da Justiça qualquer irregularidade.EO cadastro no sistema informatizado oficial conterá exclusivamente as seguintes informações a respeito do processo, de modo a individualizá-lo com exatidão: qualificação das partes e de eventuais representantes, advogados e os respectivos números de inscrição na OAB.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

ANão cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.BO recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.COs recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.DO prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.EO recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

Quanto à escrituração, é correta a seguinte afirmação:

ACaberá ao escrivão certificar a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe nome, cargo e o exercício no juízo, nos atos para os quais a lei exige certificação de autenticidade e quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.BÉ vedada a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, ainda que elas estejam consagradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras.CDeve ser evitada a assinatura de atos e termos em branco, total ou parcialmente.DSão vedadas anotações de “sem efeito” e anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.EOs mandados, cartas postais, consideradas inclusive as expedidas por meio eletrônico, ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, serão assinados pelos escrivães ou chefes de seção, declarando que o fazem por ordem do juiz.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

ASe a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.BA demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.CNo processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.DA prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.ESerá instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

Quanto ao Processo Eletrônico, assinale a alternativa correta.

ASerá considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente enquanto o processo estiver em tramitação.BO acesso à íntegra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro será franqueado mediante senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de 48 (quarenta e oito) horas após a sua emissão.CÉ de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.DSerá fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, para consulta da íntegra dos autos digitais na internet, sendo dispensada a autorização do magistrado.EOs processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, poderão ser consultados pelas partes, procuradores habilitados a atuar no processo, advogados, defensores públicos e membros do ministério público, ainda que não vinculados ao processo e desde que previamente identificados.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que concerne à consulta e carga dos autos.

ANão havendo fluência de prazo, os autos poderão ser retirados em carga, pelas partes, pelos advogados ou estagiários, independentemente de requerimento de vista dos autos dirigido ao juiz.BA carga dos autos judiciais e administrativos em andamento no cartório ou processos findos é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes.CSe, intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.DO acesso aos autos judiciais e administrativos de processos em andamento ou findos é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral, por meio do exame em balcão do ofício de justiça ou seção administrativa, sendo vedada a extração de cópias reprográficas ou utilização de escâner portátil ou máquina fotográfica.EÉ permitida a retenção do documento de identificação do advogado ou do estagiário de Direito no ofício de justiça, para a finalidade de controle de carga de autos.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,

Aé dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.Bé permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.Cas licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.Dos erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.Ea autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

Aresidir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.Babandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.Cparticipar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.Domitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.Eretirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual nº 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública

Apoderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.Bdeverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.Cdeverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.Dpoderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.Enão poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:

Aremeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.Bdeverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.Cdeverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.Daplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.Esolicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

AO órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.BÉ delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.CO prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.DNos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.ESão recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

Asuspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.Bcassação da aposentadoria.Csuspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.Dmulta no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.Esuspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

ASerá responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.BA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.CCaracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.DA importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.ENos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e serviços públicos deverão, sob pena de invalidade, ser precedidas

Ada indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo.Bde publicação e divulgação ampla do edital e quais subsídios serão oferecidos pelo poder público.Cde definição do gestor do respectivo contrato e qual deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.Dda definição exata do preço do objeto licitado e os recursos que serão dispendidos com a contratação.Ede indicação dos recursos a serem utilizados no seu pagamento e que toda contratação se dará pelo melhor preço.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,

Ada Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.Bdo órgão especial e do Presidente do Tribunal.Cdo Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.Ddo Tribunal Pleno e do 1o Vice-Presidente do Tribunal.Edo Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.

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