Questões de Legislação Estadual — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

Anão serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.Bo oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.Cdeverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.Ddeverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.Esomente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

Adeve ser feita de uma só vez.Bpode ser feita em até cinco vezes.Cpoderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.Dpoderá ser parcelada em até dez vezes.Edeve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

ASão vedadas as anotações de "sem efeito" nos autos.BAs certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.CDentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.DCertidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes- chefes, logo depois de lavrados.EFica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

Anão excederá noventa dias.Bnão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.Cnão admite a sua conversão em multa.Dserá aplicada no caso de ineficiência no serviço.Eserá aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,

Questão 6TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

Aprocesso administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.Bsindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.Csindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.Dapuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.Eapuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, tampouco deverá ficar sem andamento, no aguardo de diligências, por mais de

Questão 8TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,

Ao escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.Bficará isto consignado no assentamento da carga.Cos autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.Do escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.Edevem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

O desentranhamento de documentos do processo

Adeverá ser efetuado mediante termo ou certidão nos autos, constando o nome e documento de identificação de quem os recebeu em devolução, além do competente recibo.Bdeverá ser substituído por folha em branco onde conste apenas a data do desentranhamento.Cnecessitará de autorização do Oficial do Cartório quando estes se prestarem à propositura de nova ação com idêntico objeto.Dultimar-se-á com anotação, em folha apensa à contracapa dos autos, do teor do documento desentranhado.Esomente será permitido à parte vencedora da demanda.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

Aé assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.Bé dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.Cé dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.Dao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.Eao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

Afazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.Brequerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.Cconstituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.Dtrabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.Ecumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

AO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.BO Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.CA Secretaria da Justiça e da Cidadania.DA Procuradoria Geral do Estado.EO Ministério Público.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

Aa prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.Bse interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.Co lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.Da prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.Eextinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

ANão se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.BNão poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.CDeverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.DNenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).EOs documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

ASerá obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.BSão competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.CO processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.DDa portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.EComparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

ANos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.BA escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.CAs certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.DAs certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.EÉ permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária poderão

Aautorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.Bmediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.Cpor intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.Dretirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.Equando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

AA simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.BSerá admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.CO pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.DO ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.EDeferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

A Comissão Europeia - braço executivo da União Europeia - informou que vai suspender um procedimento contra a França sobre abusos aos direitos humanos. A decisão foi tomada depois que Paris prometeu alterar algumas de suas leis para se adequar às regulações europeias. As medidas do governo francês provocam polêmica e chegaram a ser classificadas como xenófobas. Críticos dizem que as autoridades francesas estão atingindo de forma desonesta uma minoria étnica e agrupando comunidades inteiras em vez de tratar as situações caso a caso. (http://veja.abril.com.br, 19.10.2010. Adaptado) A medida adotada pelo governo francês que provocou polêmica foi

Ao impedimento da saída de turistas oriundos de países do Oriente Médio.Ba prisão de estudantes estrangeiros que protestavam contra o aumento das mensalidades.Co apoio oficial e militar prestado aos EUA, em genocídio ocorrido no Afeganistão.Da aprovação de leis discriminatórias contra minorias sexuais.Ea expulsão de milhares de ciganos búlgaros e romenos que viviam na França.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Relatório do banco HSBC divulgado esta semana afirma que a economia de baixo carbono deverá triplicar até 2020, atingindo a cifra de US$ 2,2 bi. O setor mais beneficiado será o de veículos elétricos, que deverá crescer vinte vezes, movimentando US$ 473 bilhões - ou seja: um quinto de todo o mercado mundial de baixo carbono. (www.estadao.com.br/noticias, 10.09.2010) A notícia faz referência aos setores da economia que

Aprivilegiam a utilização de combustíveis fósseis.Bprocuram aumentar a produção de resíduos sólidos.Cprovocam desmatamento em áreas de proteção ambiental.Dbuscam reduzir a emissão de gases que provocam o efeito estufa.Epriorizam tecnologia que aumenta os efeitos do aquecimento global.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou a repressão e os crimes cometidos pelo regime militar brasileiro (...). A sentença divulgada nesta terça-feira (14.12.2010) determina que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974. Esta é a primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985). (www.cartacapital.com.br, 15.12.2010) A condenação citada refere-se ao episódio

Questão 22TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

Questão 23TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

AO cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BA representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas.CA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.DÉ facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.ERecebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Em determinada ação, o juiz proferiu um despacho com conteúdo decisório. Inconformada, uma das partes requereu a reconsideração da decisão, contudo, o juiz não modificou sua deliberação. A parte impetrou então agravo de instrumento referindo-se a essa nova decisão e daí contando seu prazo.

Em razão desses fatos, aponte a alternativa correta.

AAntes de apresentar agravo de instrumento, a parte deveria ter impetrado agravo retido, pois é o único modo que permite ao juiz retratar-se da decisão anteriormente proferida.BO pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do primeiro ato.CAs decisões proferidas são independentes, ainda que se refiram à solução de um mesmo pedido, razão pela qual caberá interposição de recurso em face do segundo despacho.DAs decisões não comportam nenhum tipo de inconformismo, visto que o poder decisório do juiz independe da vontade das partes, diante do princípio da imparcialidade e condução da causa.ENão poderá o juiz reconsiderar sua decisão, caso seja interlocutória, haja vista que poderá gerar o inconformismo da outra parte litigante no feito, que perderá seu direito de recorrer do primeiro despacho.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

AAdmite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.BO comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.CAs microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.DÉ possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.ENão se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

Anão implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.Bnão implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.Cimplicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.Dserá o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.Eserá o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço. Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

Aa punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.Ba pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.Cele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.Da pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.Esua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

Questão 28TJ-SP·Diversas·2011Legislação Estadual

Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.

AÉ lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, escolhendo o juiz conhecer pela ordem que julgar mais adequada.BÉ permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.CA admissibilidade da cumulação dos pedidos não importa que tenha competência para conhecer deles o mesmo juízo.DOs pedidos cumulados não necessitam ser compatíveis entre si, contudo, devem estar adequados ao mesmo procedimento.EA cumulação dependerá de anuência do réu, que pode ser tácita ou explicitamente impugnada na contestação.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

Acumprimento de mandados.Bato pendente de execução pelos serventuários.Crealização de períciasDdevolução de cartas precatórias.Ecumprimento de diligências.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Aa citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontradoBao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.Cquando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente, a sanção penal correspondenteDquando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.Eo processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado