Questões de Legislação Estadual — TJ-SP 2019 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e serviços públicos deverão, sob pena de invalidade, ser precedidas

Ada indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo.Bde publicação e divulgação ampla do edital e quais subsídios serão oferecidos pelo poder público.Cde definição do gestor do respectivo contrato e qual deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.Dda definição exata do preço do objeto licitado e os recursos que serão dispendidos com a contratação.Ede indicação dos recursos a serem utilizados no seu pagamento e que toda contratação se dará pelo melhor preço.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei nº 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

Ademissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.Bdemissão a bem do serviço público.Csuspensão por até 120 (cento e vinte) dias.Drepreensão verbal.Emulta de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

Avaler-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.Bretirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.Cfundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.Dcometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.Eincitar greves ou a elas aderir.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,

Aé dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.Bé permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.Cas licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.Dos erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.Ea autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

Aresidir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.Babandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.Cparticipar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.Domitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.Eretirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual nº 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública

Apoderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.Bdeverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.Cdeverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.Dpoderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.Enão poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:

Aremeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.Bdeverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.Cdeverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.Daplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.Esolicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

AO órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.BÉ delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.CO prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.DNos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.ESão recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

Asuspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.Bcassação da aposentadoria.Csuspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.Dmulta no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.Esuspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

ASerá responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.BA responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.CCaracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.DA importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.ENos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,

Ada Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.Bdo órgão especial e do Presidente do Tribunal.Cdo Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.Ddo Tribunal Pleno e do 1o Vice-Presidente do Tribunal.Edo Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2019Legislação Estadual

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual nº 10.320/68, é correto afirmar que

Aquando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.Bem caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.Cos gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.Dé vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.Eo código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.