Questões de Legislação Estadual — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Escrivão–Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando–o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

Acumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.Butilizar–se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.Crepresentar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.Ddesempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.Eproceder conforme ordenado pelo Escrivão–Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os mandados de prisão

Anão serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.Bnão serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos oficiais de justiça a serviço daquele juízo.Cserão entregues diretamente, por meio eletrônico, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis.Dserão distribuídos aos oficiais de justiça que realizaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.Eserão remetidos por sistema eletrônico ao Comando de Operações – COPOM da Polícia Militar, responsável pelas medidas cabíveis.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Aa pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.Bpraticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.Ca pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.Da autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.Eem restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual no 10.320/68, considera-se despesa

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

Adesignação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.Bprisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.Csuspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.Ddecretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.Erecolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n 10.261/68, à pena de

Questão 7TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n 10.261/68, que

Ao funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.Ba responsabilidade administrativa exime o funcioná– rio da responsabilidade civil.Ca responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.Do funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.Eo processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei n 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido

Afazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.Bdeixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.Cparticipar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.Dexercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.Eempregar material do serviço público em serviço particular.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n 10.261/68, é dever do funcionário público

Acumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.Bresidir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.Cguardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.Dmanter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.Eprovidenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

Apela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.Bpela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.Cpelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.Dpor Procurador do Estado confirmado na carreira.Epor Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

Adeve instaurar a sindicância administrativa.Bnão poderá tomar qualquer providência.Crealizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.Ddeve instaurar de imediato o competente processo administrativo.Edeverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

Aos órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.Bcabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.Cas licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.Da lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.Eos serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.