Questões de Legislação Estadual — TJ-SP 2013 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

Aserá instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.Bnão será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.Cnão será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.Dnão será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.Eserá instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

Aque será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.Bpor uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.Cendereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.Dpor uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.Ecom efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é

Avedado aos estagiários de Direito.Bassegurado somente aos advogados e estagiários de Direito que possuam procuração juntada aos autos.Cassegurado somente aos advogados que possuam procuração juntada aos autos.Dvedado ao público em geral.Eassegurado ao público em geral.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de

Questão 5TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Aserá aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.Ba pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.Ca pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.Dserá aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.Eo funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:

Questão 7TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

AO funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.BO provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na leiCA aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.DA aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.EQualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

Questão 8TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

Aé de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.Bpoderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.Cnão abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Da integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.Enão abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

Questão 10TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investi- mentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como;

Questão 11TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

O Plano de Contas Único do Sistema Integrado da Administração Financeira foi criado pelo Decreto n° 40.566 de 1995, do Estado de São Paulo, que tem abrangência sobre vários entes da administração. São eles:

Aórgãos da administração indireta e as sociedades de economia mista.Bautarquias, secretarias, terceiro setor, e administração direta e por regime especial.Córgãos da administração direta, inclusive as secretarias, autarquias e terceiro setor.Dsociedades de economia mista, administração direta e indireta, bem como sociedade privada, quando aprovado regime especial.Eórgãos da administração direta; e entidades da administração indireta, inclusive as autarquias de regime especial.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão exceder-se de

A100 (cem) folhas em cada volume.B500 (quinhentas) folhas em cada volume.C200 (duzentas) folhas em cada volume.D50 (cinquenta) folhas em cada volume.E30 (trinta) folhas em cada volume.