Questões de Legislação Estadual — TJ-SP 2012 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço. Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

Aa punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.Ba pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.Cele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.Da pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.Esua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

Questão 2TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

Acumprimento de mandados.Bato pendente de execução pelos serventuários.Crealização de períciasDdevolução de cartas precatórias.Ecumprimento de diligências.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Aa citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontradoBao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.Cquando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá, simultaneamente, a sanção penal correspondenteDquando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.Eo processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

Questão 4TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

AA autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.BA pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.CCaso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.DSe Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.ESe, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2012Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

Aconstituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.Breferirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.Cter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.Dparticipar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercialEretirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.