Questões de Legislação Estadual — TJ-SP 2010 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

Anão serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.Bo oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.Cdeverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.Ddeverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.Esomente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

Adeve ser feita de uma só vez.Bpode ser feita em até cinco vezes.Cpoderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.Dpoderá ser parcelada em até dez vezes.Edeve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

ASão vedadas as anotações de "sem efeito" nos autos.BAs certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.CDentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.DCertidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes- chefes, logo depois de lavrados.EFica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

Anão excederá noventa dias.Bnão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.Cnão admite a sua conversão em multa.Dserá aplicada no caso de ineficiência no serviço.Eserá aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,

Questão 6TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

Aprocesso administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.Bsindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.Csindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.Dapuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.Eapuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,

Ao escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.Bficará isto consignado no assentamento da carga.Cos autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.Do escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.Edevem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

Aé assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.Bé dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.Cé dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.Dao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.Eao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

AO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.BO Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.CA Secretaria da Justiça e da Cidadania.DA Procuradoria Geral do Estado.EO Ministério Público.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

ANão se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.BNão poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.CDeverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.DNenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).EOs documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.