TJ-SPDiversas

Questões de Direito Urbanístico

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Questão 1TJ-SP·Diversas·2018Direito Urbanístico

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

Aconcorrente do Ministério Público.Bexclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.Cexclusiva dos compromissários dos lotes.Dexclusiva da administração pública municipal.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2018Direito Urbanístico

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

Asolidária em relação àquela do loteador.Bprincipal.Cexclusiva.Dsubsidiária em relação àquela do loteador.