Questões de Direito Tributário — TJ-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

AA imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.BA imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.CA imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.DA imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

O princípio da função social da propriedade

Anão tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.Bnão se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.Csó tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).Dtem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

A extrafiscalidade pode ser conceituada como

Ao emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.Ba atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.Co mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.Da possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1º , inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada

Aprogressividade extrafiscal genérica.Bprogressividade extrafiscal específica do IPTU.Cprogressividade fiscal genérica.Dprogressividade fiscal específica do IPTU.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

Aé instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.Bé instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.Cé instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.Dé instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

ALei complementar de caráter nacional.BLei ordinária a ser editada por cada ente federativo.CLei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.DLei ordinária de caráter nacional.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

Aincide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.Bincide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.Cincide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.Dnão incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

AA norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.BA imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).CAs isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.DAs imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

Ada inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.Bdo protesto da Certidão da Dívida Ativa.Cdo despacho que ordenou a citação do executado.Ddo ajuizamento da ação de execução fiscal.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2017Direito Tributário

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “... e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

Asomente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “... e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).Ba imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.Cse a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.Dsomente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.