Questões de Direito Tributário — TJ-SP 2014 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

AAs leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.BA jurisprudência e a doutrina.COs tratados e as convenções internacionais.DAs medidas provisórias.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre

Aa prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.Ba prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.Ca prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.Da prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

São causas de exclusão do crédito tributário:

AApenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.BA imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.CApenas a isenção e a anistia, desde que se deem antes do nascimento da obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador.DApenas a anistia, referentemente a impostos e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da lei instituidora.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora

Ada Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).Bdo Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).Cdo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Ddo Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Questão 5TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é correto afirmar que

Aé coincidente, em qualquer hipótese, com o domicílio civil, previsto no Código Civil brasileiro de 2002.Bem casos específicos, pode o domicílio tributário ser aquele da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.Cno caso do contribuinte pessoa física, é sempre coincidente com a sua residência.Dnão apresenta qualquer distinção na sua fixação no que diz respeito ao caso dos contribuintes pessoas jurídicas, sejam estas de direito privado de direito público.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

AÉ possível, no que diz respeito a tal tributo, que a forma de sua restituição ao contribuinte não se dê em espécie, mas sim em quotas de fundos oficiais ou em ações do Poder Público, podendo ser instituído por meio de medida provisória, dada a urgência verificada.BO empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.CSeu aspecto mais relevante é a restituibilidade, podendo-se falar em uma simultaneidade de deveres; um, para o contribuinte, que é o dever de pagar; outro, para o fisco, que é a devolução da quantia paga.DMalgrado seja considerado tributo, lato sensu, é de se entender que o empréstimo compulsório se respalda em autêntico acordo de vontades, obedecendo ao princípio da contratualidade.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2014Direito Tributário

Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga- se se incide

Aapenas sobre automóveis, caminhões e motocicletas.Bsobre automóveis, caminhões, motocicletas, aeronaves e embarcações de qualquer tipo, desde que motorizadas.Capenas sobre automóveis.Dsobre automóveis, caminhões, motocicletas e utilitários, como tratores, ceifadeiras, colheitadeiras e outras.