Questões de Direito Tributário — TJ-SP 2011 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2011Direito Tributário

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

Adecide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.Bdecide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.Cdecide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.Ddenega a segurança porque a merluza é um produto importado.Edenega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2011Direito Tributário

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo. O Magistrado decidirá corretamente quando:

Aaceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.Btratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.Cpor ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.Dem virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.Eé necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2011Direito Tributário

Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo?

AJosé.BPedro.CMaria.DJosé e Pedro, cada um responde por 50% do débito.ENão haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte.