Questões de Direito Processual Penal — TJ-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

AÉ possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.BÉ vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.CQuando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.DÉ pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.EEm seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

Aanalisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.Bagravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.Canalisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.Dcondenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.Eproceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Determina o art. 261 do CPP que

Anenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.Bsalvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.Csalvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.Dnenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.Enenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

Aconsanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.Bconsanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.Cconsanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.Dconsanguíneos, excluídos os parentes afins.Econsanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

Afaltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.Ba denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Cfaltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.Dverificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

Anula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.Ba citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.Cnulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.Dos prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

Aa participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.Bo assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.Co juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.Da audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Durante o inquérito, o advogado

Anão precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.Bpode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.Cpode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.Dpode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

Aconcorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.Bexclusiva do ofendido, mediante queixa.Cexclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.Dconcorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

A decisão de pronúncia

Anão pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.Bexige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.Cdeve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.Ddeve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

Amaior de sessenta anos.Bportador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.Cgestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.Dhomem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

Ao acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.Bnão constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.Co efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.Da renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

Aé nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.Bo assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.Cé permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.Dserá facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

Acabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá- la.Bcabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.Ccompete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.Dcompete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.