Questões de Direito Processual Penal — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal

Apública.Bpública incondicionada, e manifestar–se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.Cprivada, quando houver representação da vítima.Dpública condicionada, e manifestar–se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.Epública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

AConstituição de defensor após a citação.BCitação do acusado.CRecebimento da denúncia.DApresentação de resposta escrita.EJuntada do mandado de citação aos autos

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

No que concerne à estruturação da defesa de acusados em juízo criminal, é correto afirmar (CPP, art. 263):

Ao acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio", sem necessidade de constituição de outro profissional.Bo acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.Co Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.Dse for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí–lo para nomear um profissional de sua confiança.Eapenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

A formação da convicção do magistrado no processo penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa que contenha elementos que vão ao encontro da sistemática do Código de Processo Penal como um todo.

AVinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.BLivre convencimento e verdade material.CLivre convencimento e motivação da decisão.DHierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

A confissão do acusado no processo penal

Asó pode ser admitida se houver outras provas.Bpara ter validade, deve ser apresentada na polícia e em juízo.Cpode ser considerada válida ainda que feita somente na fase extrajudicial.Dnunca será tida como valor probante se houver posterior retratação judicial.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

Ao Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.Bas decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.Cos jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.Do veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

Apor ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.Bpor mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime.Cpelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação.Dporque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá

Aanular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.Babsolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.Cdeterminar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.Datribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

Adesnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.Bfundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.Cinvocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.Ddemonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória

Aprecisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.Bdeve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.Cpode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.Dnecessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado

Asomar a nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva de direitos.Breconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada pena imposta.Creconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.Dmanter a restritiva de direitos suspensa, para que seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro lugar.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Penal

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

Atem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.Btem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.Cpossui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.Dpossui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.