Questões de Direito Processual Civil — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

APrescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.BÉ penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.CO saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.DInstituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

Ao instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.Bo contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.Ca nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.Do contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

Ase admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.Bo prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.Cestão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Dé cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.

AEm ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.BA confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.CÉ meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.DÉ, de regra, indivisível.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

Aquando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.Ba respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.Cpoderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.Do prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

Aos honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.Bos honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.Carbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.Dsão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Vítima de acidente automobilístico, Joana fica hospitalizada durante 90 (noventa) dias. Joana é contratante individual de plano de assistência médica e hospitalar. A administradora do plano de saúde se recusa a cobrir a totalidade dos custos da internação, alegando que o contrato limita a obrigação a 30 (trinta) dias. Durante o período de hospitalização, Joana deixa de efetuar o pagamento das prestações mensais do plano de saúde. Após se recuperar, Joana propõe ação requerendo seja o plano de saúde condenado ao pagamento das despesas referentes a todo o período de internação. Por sua vez, a administradora do plano de saúde apresenta contestação e propõe reconvenção pleiteando a condenação de Joana ao pagamento das prestações em atraso, acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento). É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada

Aprocedente, pois a limitação temporal da internação hospitalar é admitida somente nos contratos coletivos de assistência médica; a reconvenção é improcedente, pois a conduta abusiva da administradora do plano de saúde exclui a obrigação de Joana efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de hospitalização.Bprocedente, pois é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, mesmo diante da recusa de cobertura, mas a multa contratual não pode exceder 2% (dois por cento).Cimprocedente, pois não há abusividade na cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é procedente, pois o ilícito contratual foi praticado por Joana, que está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, com acréscimo da multa contratual de mora.Dparcialmente procedente, devendo as partes dividirem equitativamente os custos da internação hospitalar que ultrapassaram o limite de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar desequilíbrio contratual; a reconvenção é improcedente, pois ao plano de saúde não é lícito, enquanto não cumprir sua obrigação, exigir o cumprimento daquela atribuída a Joana.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

Ao autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.Bela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.Co autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.Do autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em matéria de prova, é incorreto afirmar:

Ana audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.Ba falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.Cdesde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.Da parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

A tutela provisória de urgência:

Anão pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.Bsó pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.Cexige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.Dquando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Considerando a denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

AO direito regressivo poderá ser objeto de ação autônoma apenas no caso de não ser permitida pela lei ou no caso de ter sido indeferida pelo juiz.BPode ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que a obrigação de indenizar decorra expressamente da lei.CConsiderando-se a cadeia dominial, a denunciação da lide sucessiva é admitida ao originariamente denunciado, mas vedada ao sucessivamente denunciado, ressalvada a propositura de ação autônoma.DPode ser requerida e deferida originariamente em grau de apelação, nos casos em que seja dado ao tribunal examinar o mérito desde logo, por estar o processo em condições de julgamento.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Haverá litisconsórcio necessário

Aativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.Bpassivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.Centre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.Dsempre que ele for unitário.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

Ase opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.Bpode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.Cna ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.Dapenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em matéria recursal, é correto afirmar que

Ado pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.Ba resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.Ca apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.Dse os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

AA prevenção é efeito da citação válida.BA competência determinada por critério territorial é sempre relativa.CCompete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.DNo caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

Apoderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.Btanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.Co órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.Dpode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários

Aquando se tratar de ação de estado e capacidade.Bse o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.Cquando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.Dquando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Se o réu não ofertar contestação,

Aa sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.Bo juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.Ca revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.Da revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em matéria de competência, é correto afirmar:

Aa regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.Bpara ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.Cno cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.Dna execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quando a sentença contiver condenação ilíquida ao pagamento de quantia,

Aserá inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.Bterá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.Cterá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.Da decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

Adireito imprescritível.B10 anos.C5 anos.D3 anos.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença que julgou o mérito,

Afica prejudicado o julgamento do mérito da causa.Ba desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.Cpara que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.Da situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar:

Ase não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.Ba lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.Ca intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.Dé vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO afirmar:

Aeles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.Bna majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.Ca verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.Dnão são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

Aquando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.Bem prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.Cse o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.Do respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.