Questões de Direito Processual Civil

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, de acordo com o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seu exame em cartório será restrito

As execuções fiscais estaduais e municipais e das respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, nos exatos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão processadas na Comarca da Capital

De acordo com dispositivo expresso das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas

De acordo com disposição expressa das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não serão feitas cargas de novos mandados aos oficiais de justiça nos

Considere as assertivas a seguir: I. É nula a citação, se o oficial não designar a hora em que deverá fazê-la, tratando-se de citação com hora certa. II. O mandado, que o oficial tiver que cumprir, deverá conter, sob pena de nulidade, o endereço do fórum onde será realizado o ato processual a ser realizado pelo demandado. III. Não se fará citação por edital quando o processo correr em segredo de justiça. IV. Em execução, não cabe citação com hora certa. V. É anulável citação realizada sem observância das prescrições legais. É correto o que se afirma apenas em

A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 2009 como o Ano Internacional

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou ontem a AmBev a pagar R$ 352,69 milhões (...) A multa é a maior aplicada pelo órgão e supera todas as que já foram determinadas por agências reguladoras em geral. (Folha de S.Paulo, 23.07.2009) Essa multa foi gerada pela

Atentados contra dois hotéis de cadeias americanas (...) deixaram ontem ao menos nove mortos, entre eles quatro estrangeiros, e 50 feridos. Até o fechamento desta edição, havia relatos da TV local, não confirmados pela polícia, sobre uma terceira explosão, que teria matado mais duas pessoas (...). A autoria dos ataques não foi reivindicada, mas as suspeitas estão voltadas para a Jemaah Islamiyah, um grupo ligado à Al Qaeda com histórico de ataques terroristas no país. Um dos hotéis atingidos, o Marriott, já havia sido alvo de um atentado em 2003, quando um homem-bomba matou 14 pessoas. O ataque foi atribuído ao Jemaah Islamiyah. (Folha de S.Paulo, 17.07.2009) Os atentados noticiados ocorreram

Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que

O servidor público estável só perderá o cargo

Aos juízes, é vedado I. exercer, salvo se em disponibilidade, outro cargo ou função; II. dedicar-se à atividade político-partidária; III. exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; IV. exercer o magistério. Estão corretas somente as assertivas

A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do

Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio

É correto afirmar que

Havendo fundado receio de que bens móveis sejam danificados, quando há disputa judicial sobre sua posse ou propriedade, a medida judicial cabível para preservá-los é

Leia atentamente as assertivas a seguir: I. A certidão do oficial de justiça tem fé pública e prevalece até prova em contrário. II. O oficial de justiça é civilmente responsável, independentemente de culpa, quando praticar ato nulo. III. Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. IV. A desistência da ação, pelo autor, produz efeito desde que protocolizada a petição, cessando todos os atos processuais, em todas as suas fases. V. Decisão interlocutória é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão ordinatória. Está correto o que se afirma apenas em

Assinale a alternativa correta.

Na execução da dívida pública estadual, sobre como a penhora ou arresto de bens será feita, aponte a alternativa correta.

Em relação à penhora realizada em execução fiscal, aponte a alternativa correta.

Considerando-se a arrematação judicial de bens, é correto o que se afirma em:

Considere as afirmações no que tange ao perito. I. Não cabe às partes intervir na nomeação do perito. II. Todo perito, ainda que não oficial, está sujeito à disciplina judiciária. III. Os analfabetos podem ser peritos, desde que comprovado seu notório saber jurídico. Está correto apenas o contido em

Considerando a execução por quantia certa contra devedor solvente, aponte a alternativa correta.

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

O crime de falsificação de selo ou sinal público consiste

Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais.

Examine as afirmações sobre o crime de tráfico de influência. I. Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. II. É praticado, ainda que sem intenção, e de forma imprudente, se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. III. Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem solicitada é também destinada ao funcionário público que se deixará influenciar. Está correto o contido em

"X" mãe de "Z", ao descobrir que o filho praticou o furto de um veículo, dirige-se à delegacia de polícia e se apresenta como a autora do delito. Em tese, "X" praticou o crime de

Com relação aos crimes relacionados à falsidade documental, pode-se afirmar que I. é criminosa a conduta daquele que exibe, voluntariamente, à polícia, carteira de motorista que sabe ser falsa; II. o médico, não funcionário público, que emite atestado falso, pratica crime específico chamado de falsidade de atestado médico; III. o crime de falsidade ideológica prevê uma causa de aumento de pena na hipótese de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo. Está correto o contido em