Questões de Direito Penal — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

A chamada prescrição retroativa

Anão pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.Bé regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.Cnão marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.Dacarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Penal

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

Ao afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.Bo comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.Co comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.Do comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

No que concerne à lei de drogas, é correto afirmar que

Aa prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal ocorre no menor prazo previsto no Código Penal para as penas privativas de liberdade.Bé isento de pena o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão relacionada, com exclusividade, a crimes de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Co emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.Dconstitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Aa prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.Bsão autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.Ca interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.Da prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa

Questão 5TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Aadmitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.Bnão incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.Cé isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.Dconstitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

Na aplicação da pena,

Ao desconhecimento da lei constitui circunstância atenuante, podendo ainda a pena ser atenuada em razão de fato relevante, embora não previsto em lei, desde que necessariamente anterior ao crime.Ba incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a não ser que utilizada a confissão para a formação do convencimento do julgador, hipótese em que o réu fará jus à diminuição, ainda que aquém do piso.Ca reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do trânsito em julgado para a acusação da condenação anterior e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.Dé vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, configurando-se, porém, a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

As faltas disciplinares

Aestão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.Bde natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.Csujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.Dexigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2017Direito Penal

A suspensão condicional do processo é

Acabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.Baplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um 1 ano.Cadmissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.Dinadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

AO crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.BAtribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.CHá concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.DPara efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

AAtividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.BAtividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.CResultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.DUbiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

AO estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.BA pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria.CO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal.DConfigura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2019Direito Penal

O servidor público que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, cometerá o crime de

Apeculato mediante erro de outrem.Bprevaricação.Ccondescendência criminosa.Dexcesso de exação.Eemprego irregular de verbas públicas.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Aconforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.Bqualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.Cna Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.Da absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2019Direito Penal

A doutrina dominante define tipicidade como

Aa adequação de um ato praticado pelo agente com as características que o enquadram à norma descrita na lei penal como crime.Bum juízo de valor negativo ou desvalor, indicando que a ação humana foi contrária às exigências do Direito.Ca voluntária omissão de diligência em calcular as consequências possíveis e previsíveis do próprio fato.Dum juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do crime, que opta em praticar atos ou omissões de forma contrária ao Direito.Euma ação delitiva de maneira consciente e voluntária.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

Aa decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.Bem se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.Cem se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.Ddepois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2019Direito Penal

Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime

Ade falsificação de selo ou sinal público.Bde falsificação de papéis públicos.Cde emissão de título ao portador sem permissão legal.Dde falsificação de documento público.Eassimilado ao de moeda falsa.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:

Ater a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.Bsalvo no caso de delação premiada prevista na Lei n° 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena.Cnão reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável.Da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AA prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.BPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.CPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.DO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

Aa superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.Bse o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.Cnos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntáriodo agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).Dquanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.