Questões de Direito Penal — TJ-SP 2018 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

AO crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.BPara se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.CPara se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.DAquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.ENão há previsão de modalidade culposa.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AA conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.BO crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.CO crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.DA conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.EO crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

Aprevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.Bprevê modalidade culposa.Cse caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.Dse trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.Epara se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AA falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).BO crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.CNo crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.DO crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.EO crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

AA autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.BDar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.CProvocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.DO crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.EO crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que

ACaio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).BTícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).CMévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.DTício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).EMévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

AO crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.BAtribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.CHá concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.DPara efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

AAtividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.BAtividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.CResultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.DUbiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

AO estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.BA pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria.CO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal.DConfigura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Aconforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada.Bqualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora.Cna Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.Da absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

Aa decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.Bem se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.Cem se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.Ddepois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:

Ater a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos.Bsalvo no caso de delação premiada prevista na Lei n° 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena.Cnão reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável.Da culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

AA prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto.BPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, somente o no semiaberto.CPara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.DO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena não prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

Aa superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.Bse o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.Cnos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntáriodo agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).Dquanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.