A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de
2 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa