Questões de Direito do Consumidor — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

Aa nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.Bé válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.Ca estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Dse admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

ADescabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.BO fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo- lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.CEm caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.DCessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

Aas hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.Bse aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.Cos efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.Da sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

É correto afirmar que:

Aquem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.Bna comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.Ca inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.Dcompete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.