Questões de Direito Constitucional — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

Adiscricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.Bprovocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.Cprovocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.Dprovocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:

Aa legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.Bo Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos: I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais; II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.Co papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.Da soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

Adotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.Bsua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.Csua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.Dsua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

Aembora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.Bde acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.Cembora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.Dde acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

Aa hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.Ba hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.Ctambém nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.Dtambém nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

Aa interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei n° 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.Bsegundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.Cpor representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.Dsegundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas como integrantes de um todo, de modo que, se qualquer delas implica ruptura da unidade, deve ser declarada inconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal na ADIN 815.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

Ao conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.Ba reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Ca partir da Emenda Constitucional n° 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.Dde acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

Aembora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.Bno direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4°, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.Cem precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4°, da Constituição.Dinicialmente prevista apenas no artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

Aa lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.Bé permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.Ca pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.Da pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

Aa inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.Ba inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.Cos Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.Da inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

Aa Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.Bo Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.Co Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.Da Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, é correto afirmar que

Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.Bé vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.Co prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Eo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

São brasileiros natos

Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.Bos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos.Cos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.Dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.Eos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A doutrina define normas programáticas como aquelas que

Adependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.Binstituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.Cpermanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.Dpodem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.Enascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

Aas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.Bna apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.Ca promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.Do ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.Eaferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

Aos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.Bo Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.Dcompete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.Edois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central

Aé inconstitucional por vício de iniciativa, pois a lei deveria ter sido proposta conjuntamente pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Batende ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores públicos estaduais serão pagos por um único órgão, sem interferir na autonomia financeira do Poder Judiciário.Cafronta a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário ao condicionar o pagamento de seus servidores à análise de representantes dos demais poderes, sendo, desta forma, inconstitucional.Dobservou o princípio da legalidade e não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, porque conta com a participação de seus membros na composição do novo órgão.Enão fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e atende ao princípio da eficiência administrativa, concentrando em um único órgão representantes dos três poderes.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

Ada instauração de inquérito policial.Bda instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.Cde decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.Dde decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.Ede decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

Acompete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.Bos tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.Ccabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.Das taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.Eos municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.