Questões de Direito Constitucional — TJ-SP 2019 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, é correto afirmar que

Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.Bé vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.Co prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Eo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

São brasileiros natos

Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.Bos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos.Cos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.Dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.Eos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A doutrina define normas programáticas como aquelas que

Adependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.Binstituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.Cpermanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.Dpodem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.Enascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

Aas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.Bna apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.Ca promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.Do ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.Eaferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

Aos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.Bo Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.Dcompete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.Edois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central

Aé inconstitucional por vício de iniciativa, pois a lei deveria ter sido proposta conjuntamente pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Batende ao princípio da isonomia, na medida em que todos os servidores públicos estaduais serão pagos por um único órgão, sem interferir na autonomia financeira do Poder Judiciário.Cafronta a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário ao condicionar o pagamento de seus servidores à análise de representantes dos demais poderes, sendo, desta forma, inconstitucional.Dobservou o princípio da legalidade e não fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, porque conta com a participação de seus membros na composição do novo órgão.Enão fere a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e atende ao princípio da eficiência administrativa, concentrando em um único órgão representantes dos três poderes.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

Ada instauração de inquérito policial.Bda instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.Cde decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.Dde decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.Ede decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

Acompete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.Bos tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.Ccabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.Das taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.Eos municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.