Questões de Direito Constitucional — TJ-SP 2018 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas

Questão 2TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

Aassegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.Bpenal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.Cregulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.Dpoderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Edeverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

Amandado de segurança e mandado de segurança coletivo.Bmandado de segurança e habeas corpus.Cmandado de segurança e habeas data.Dhabeas corpus e mandado de injunção.Ehabeas corpus e habeas data.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

Aproteção em face da automação, na forma da lei.Breconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.Cjornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.Dparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.Episo salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

Ahaverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.Bserão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.Ca improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.Da improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.Eserão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

Adotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.Bsua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.Csua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.Dsua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,

Aembora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.Bde acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.Cembora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.Dde acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

Aa hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.Ba hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.Ctambém nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.Dtambém nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

Aa interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei n° 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.Bsegundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.Cpor representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.Dsegundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas como integrantes de um todo, de modo que, se qualquer delas implica ruptura da unidade, deve ser declarada inconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal na ADIN 815.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

Ao conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.Ba reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Ca partir da Emenda Constitucional n° 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.Dde acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

Aembora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.Bno direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4°, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.Cem precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4°, da Constituição.Dinicialmente prevista apenas no artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

Aa lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias.Bé permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.Ca pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei.Da pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

Aa inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.Ba inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.Cos Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.Da inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

Aa Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.Bo Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.Co Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.Da Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.