Questões de Direito Constitucional — TJ-SP 2014 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

Aterão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Bserão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Cterão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Dterão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Eserão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)?se citar:

Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.Bos Tribunais e Juízes Militares.Co Conselho de Defesa Nacional.Do Tribunal de Contas da União.Eo Ministério Público.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumula– ção remunerada de cargos públicos, Paulo

Apode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.Bpode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.Cpode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.Dnão pode acumular os dois cargos de professor.Epode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Aé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.Bé obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.Cao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.Dé facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Ea autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.DAs associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.EÉ plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

Aé admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.Bnão se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.Cincidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.Dpode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

AO controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.BAinda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.CPara que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo órgão fracionário do tribunal.DÉ vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

APode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.BPode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário.CPode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.DA vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.

ADecisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.BDecisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.CDecisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.DDecisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

AÉ vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em lei.BÉ vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.CÉ vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, com exceção do magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.DÉ vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se for em Estado ou Região distinta daquela onde exerce a magistratura.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:

AUma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.BA súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.CJulgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.DCabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá- la indevidamente.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

AOs Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional, nas duas Casas.BOs Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.COs Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.DOs Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

Ado amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.Bda publicidade das decisões judiciais.Cdo duplo grau de jurisdição.Dda motivação das decisões judiciais.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

ADireito Aeronáutico.BDireito Financeiro.CDireito Agrário.DDireito Marítimo.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.

AA repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.BA repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.CA repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.DA repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.