Questões de Direito Constitucional — TJ-SP 2013

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

O Estado intervirá em seus Municípios para

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime.

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

Analise os seguintes dispositivos constitucionais: I. O casamento é civil e gratuita a celebração. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribun Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura () Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

Ao Servidor Público do Estado

É caso de decretação do Estado de Sítio

Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político- administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas: I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador. II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor. Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal