Questões de Direito Constitucional — TJ-SP 2011 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

ASupremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.BSuperior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.CTribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.DProcuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.ETribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

Acujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.Brelativas a direitos individuais indisponíveis.Cde interesse exclusivo da Administração Pública.Dcujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.Ecujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

Adeverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.Bpoderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Cserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Dserá demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.Enão poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

AA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razão da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CA lei reservará percentual dos cargos públicos efetivos, dos cargos de livre nomeação e exoneração e dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e para os grupos considerados como minoria e definirá os critérios de sua admissão.DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, incluídas na remuneração as vantagens e direitos a qualquer título, consideradas as semelhanças de atribuições de funções, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.EA administração do Poder Judiciário e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

ASão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.BInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.CO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Leia as afirmativas quanto à segurança pública. I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. III. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. IV. Compete à polícia federal exercer, em concorrência com as polícias civis estaduais, as funções de polícia judiciária da União.

É correto apenas o que se afirma em

Questão 7TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

Ase compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.Bserá presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.Creceberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre as sanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade.Dterá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.Eo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de origem.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.

AAs terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.BO aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.CPara ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.DÉ vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po- pulação, ou no interesse da soberania do País, após deli- beração do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.ESão anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

APodem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.BCelebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.CNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.ECompete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias. I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República. II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Está correto apenas o contido em

Questão 11TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais: I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles; II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios; III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. Está correto apenas o contido em

Questão 12TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados: I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; II. manter a integridade nacional; III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa. É correto apenas o que se afirma em

Questão 13TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

ASão aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.BSerão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à propositura de ação popular.CSão editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitu- cional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.DApenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.EEnquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

Aa Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.Bas Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.Cas Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.Das Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.Ea Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

ASerá apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.BPoderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.CQuando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.DSerá admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.EPoderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

ARelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.BSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.CFundo de garantia do tempo de serviço.DGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.EParticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.