A sentença estrangeira
96 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A sentença estrangeira
O denominado efeito repristinatório da lei
A obrigação, se indivisível e solidária,
Assinale a alternativa correta.
O direito de representação
Comoriência é
A novação
Constituto possessório é
Quanto ao direito sucessório brasileiro, a família matrimonial e a família fundada na união estável diferem
A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro
Considerados em si mesmos, os bens podem ser
Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento,
Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque
Assinale a alternativa correta.
Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes
A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídicoadministrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro. Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor. Ocorreu, no caso da sentença judicial,
O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata. Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
A natureza jurídico-administrativa da OAB foi exaustivamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3026-4/DF. Alguns pontos fundamentais foram anotados, tais como:
Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que
A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:
Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo. À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que
A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil
O Habeas Data
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual, ocorre a chamada interpretação
Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Na sociedade simples,
É (são) ineficaz(es), em relação à massa falida,
A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao
Segundo a regra da estabilização da demanda, tal como adotada pelo legislador brasileiro, os elementos
O efeito devolutivo da apelação
No cumprimento de sentença por execução, a defesa do executado é exercida
Investidura e competência são, respectivamente:
Segundo a regra da correlação ou adstrição,
No concurso especial ou particular de credores,
As condições da ação
A eficácia preclusiva da coisa julgada
Acolhida exceção de incompetência e remetidos os autos ao foro indicado pelo excipiente, o juiz deve, ao recebê-los,
O princípio da oralidade
O litisconsórcio
A regra da correlação ou da congruência
O princípio da instrumentalidade das formas
Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz
Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar
Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado
Tício, funcionário público, convida Mévio, que trabalha em empresa privada, para ajudá-lo a subtrair um computador, pertencente à repartição, que se encontra na sala de trabalho de Tício, para seu uso diário, e que se acha sob sua guarda. Ciente da condição de funcionário público de Tício, Mévio ajuda-o a transportar esse bem até sua casa. Nessa situação hipotética, é correto afirmar-se que
Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos dias atuais.
A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com A e B, recusando a entrega da "res furtiva". Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa alguma de C. Esse fato configura
Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que
A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea "b", do Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro - encerra o princípio
O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de
Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta.
O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria
Depois de haver saído do restaurante onde havia almoçado, Tício, homem de pouco cultivo, percebeu que lá havia esquecido sua carteira e voltou para recuperá-la, mas não mais a encontrou. Acreditando ter o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, tomou para si objeto pertencente ao dono do referido restaurante, supostamente de valor igual ao seu prejuízo. Esse fato pode configurar
Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano obteve ajuda eficaz de Sicrano para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de
Assinale a alternativa incorreta, considerando os feitos sujeitos à competência do Tribunal do Júri.
Assinale a alternativa incorreta, do ponto de vista do processo penal.
Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao
No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.
Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é
Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.
Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que
Nos crimes de falso testemunho em que a testemunha seja ouvida por meio de carta precatória, é correto afirmar que o reconhecimento da possível existência desse crime
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: O princípio da oportunidade ___________________.
Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que
Durante os debates em plenário do júri, após a fala da defesa, ao ser consultado pelo juiz presidente sobre seu interesse em usar o tempo para a réplica, o promotor de justiça, usando da palavra por breves minutos para justificar-se, diz que se acha satisfeito com a prova produzida e por isso não pretende valer-se do tempo destinado à réplica. Nessa hipótese, tendo o defensor reivindicado seu direito à tréplica, o juiz presidente
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: A inobservância da competência penal por prevenção___________________ .
No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da
É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços
O conceito de mercadoria adotado pela Constituição Federal
O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que
As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem
A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03
A imunidade tributária recíproca
Pelo regime jurídico do ICMS,
A taxa judiciária
Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídicotributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica
Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,
Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que
Nas sociedades anônimas,
Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,
Quanto ao cheque, é correto afirmar que
Sobre a representação comercial autônoma, conforme disciplinada na Lei Federal n.º 4.886, de 1965, é correto afirmar que
Relativamente aos títulos de crédito, pode-se dizer que,
Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,
Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários