Questões de Direito Ambiental — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA 001, de 1986, o relatório de impacto ambiental – RIMA deve refletir as conclusões do estudo de impacto ambiental e terá um conteúdo mínimo. A alternativa que não reflete a exigência de conteúdo mínimo obrigatório de um RIMA é:

Aa descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e a estimativa de custos para implementação das medidas mitigadoras exigidas.Bos objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.Ca síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto e a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade.Da recomendação quanto à alternativa mais favorável para o empreendimento.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Ambiental

A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:

Afiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.Bdefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.Cpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.Dexigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Ambiental

Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que

Ao titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode, mediante termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade destes nos sistemas de logística reversa, vedada a cobrança por essas atividades.Ba lei instituiu a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa dividindo a responsabilidade entre os fabricantes e os comerciantes de produtos como pilhas e baterias, agrotóxicos, pneus, equipamentos e componentes eletrônicos e lâmpadas, entre outros.Ca Lei de Resíduos Sólidos permite a incineração de resíduos sólidos desde que realizada com emprego de equipamentos devidamente licenciados pela autoridade ambiental competente.Dnão estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais cujos resíduos gerados em suas atividades sejam caracterizados, por sua natureza, composição ou volume, como não perigosos.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Ambiental

Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas Leis nº 7.804/89, nº 11.284/06 e nº 12.651/12, é correto afirmar que

Aa servidão ambiental não pode ser instituída como modo de compensação de Reserva Legal.Ba servidão ambiental pode ser alienada, cedida ou transferida totalmente durante sua vigência.Ca servidão deverá ser sempre gratuita e pode ser instituída por instrumento público ou particular.Da servidão florestal não se confunde com a servidão ambiental, devendo esta prevalecer sobre aquela quando houver sobreposição.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

Aé permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.Btodo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.Cé lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.Dé dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.