Questões de Direito Administrativo — TJ-SP 2019 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

AJoão cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.BJoão não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.CJoão cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.DJoão apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.ECaso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será

Questão 3TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

Aa exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.Ba fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.Ca exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.Dcabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.Ea garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é

Questão 5TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve

Aterceirização administrativa.Bdesconcentração administrativa.Ccentralização administrativa.Ddescentralização administrativa.Eavocação administrativa.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

Areceber vantagem econômica de qualquer natureza, diretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.Bexercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado em razão da ação decorrente das atribuições do agente público.Cusar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer órgão da administração pública direta.Drevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de bem ou serviço.Eagir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, nos termos da Lei no 10.520/02,

Adeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.Bos licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias contados da declaração do vencedor para apresentarem recurso, que deverá ser endereçado ao pregoeiro.Ca falta de manifestação imediata e motivada do licitante não implica na decadência do direito de recurso.Do acolhimento de recurso importará na invalidação da fase externa do certame, devendo ser marcada nova data para a realização do leilão.Eapresentadas as razões do recurso por qualquer dos licitantes, os demais serão intimados no prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contrarrazões.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

Apor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.Bem razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.Cpor ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.Dpor razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.Eem razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2019Direito Administrativo

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

Anão será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.Bserá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Cnão pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.Dserá punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.Eserá punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.